Senado adia votação da maioridade penal e foca na PEC da Segurança Pública

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu adiar a votação de propostas de emenda à Constituição (PEC) que visam reduzir a maioridade penal. A decisão, anunciada nesta quarta-feira (4), atende a um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e visa respeitar o acordo para que o tema seja primeiramente debatido na Câmara. A expectativa é que a Câmara vote o tema ainda em novembro.

A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou força após o desmembramento de emendas da PEC da Segurança Pública. Duas propostas autônomas foram criadas: uma do senador Camilo Santana (PT-CE), que propõe a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos, e outra do senador Rogerio Marinho (PL-RN), que sugere a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos e outros delitos graves. Uma terceira proposta, a PEC 32/2015, já em análise na Câmara, estabelece a maioridade penal e civil aos 16 anos.

Divergências e acordo institucional

A decisão de Alcolumbre de adiar a votação gerou críticas por parte da oposição, com o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), acusando o governo de descumprir um acordo. Segundo Portinho, a oposição havia aceitado não votar destaques que poderiam prejudicar o governo em troca da garantia de votação de uma proposta consensual sobre a maioridade penal. Ele declarou o fim do diálogo com o Executivo para pautas futuras, como a Reforma Tributária.

Por outro lado, Alcolumbre justificou sua decisão como uma demonstração de respeito à relação institucional com a Câmara. Ele afirmou ter considerado razoável a ponderação de Hugo Motta para que os deputados concluíssem a discussão na comissão especial antes de o Senado avançar. O presidente do Senado pediu desculpas aos senadores que defendiam a votação imediata, mas reforçou o compromisso de colocar o tema em pauta no Senado assim que a Câmara deliberar.

PEC da Segurança Pública aprovada

Enquanto a maioridade penal aguarda análise na Câmara, o Senado aprovou em dois turnos a PEC da Segurança Pública. O texto, que agora segue para promulgação, estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), visando integrar as ações de combate ao crime organizado entre União, estados e Distrito Federal. A proposta também prevê medidas mais rigorosas contra organizações criminosas, como a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima e a expropriação de bens envolvidos em atividades criminosas.

A aprovação da PEC da Segurança Pública foi considerada uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sendo o primeiro teste após sua reeleição. A intenção é que a aprovação da PEC viabilize a recriação do Ministério da Segurança Pública, que atuará na coordenação da política nacional da área.

Posicionamentos sobre a maioridade penal

O debate sobre a redução da maioridade penal envolveu diferentes posicionamentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em entrevista anterior, declarou ser favorável à diminuição da pena para crimes hediondos, mas ressaltou que a decisão caberia ao Congresso. O senador Jaques Wagner (PT-BA) interpretou a fala de Lula como uma estratégia para evitar a instrumentalização do tema na disputa eleitoral. A oposição, por meio do senador Rogério Marinho, defende a redução da maioridade penal como interesse de grande parte da população.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) celebrou a aprovação da PEC da Segurança Pública, mas ressaltou que a medida isoladamente não resolverá os problemas estruturais da área, defendendo a recriação do Ministério da Segurança Pública como um passo importante.