STF discute adiamento da jornada de trabalho 5x2 com CNI e varejo
Destaques
- •Confederação Nacional da Indústria (CNI) e representantes do varejo pedem adiamento da implementação da jornada 5x2 no STF.
- •A nova regra, que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso, entra em vigor em dezembro.
- •Ministro Flávio Dino marcou audiência pública para 10 de julho para buscar solução consensual entre empresas e trabalhadores.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o adiamento da implementação da escala de trabalho 5x2. Representantes do varejo já haviam apresentado um pedido similar à Corte. O ministro Flávio Dino, relator do tema, incluiu a CNI na audiência pública agendada para a próxima terça-feira, 10 de julho, que tratará do cronograma de redução da carga horária dos empregados.
A decisão de Dino visa reunir os diversos interessados para discutir os pontos comuns e as particularidades de cada setor. O encontro contará com a participação de representantes do setor produtivo, centrais sindicais, procuradorias da Câmara e do Senado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República. O objetivo é buscar uma solução consensual para a transição da jornada de trabalho.
Entenda a nova jornada de trabalho
O Congresso Nacional promulgou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 e a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. A mudança estabelece uma transição gradual para reduzir a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial. A redução ocorrerá em duas etapas: a primeira, 60 dias após a promulgação (em dezembro), reduz a jornada para 42 horas semanais e garante dois dias de descanso; a segunda, 12 meses após a primeira fase, reduz a jornada para 40 horas.
Argumentos dos empresários e o pedido de adiamento
Empresários argumentam que o prazo para a adaptação à nova jornada é exíguo, uma vez que a proposta foi aprovada em outubro e se sobrepõe ao período de alta demanda do Natal. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por exemplo, solicitou que o início da implantação da medida fosse adiado para setembro de 2027. Apesar de ressalvas quanto ao mérito jurídico do pleito, o ministro Flávio Dino considerou as queixas razoáveis e propôs a audiência para buscar um acordo.
Fiscalização e punições para o descumprimento
Empresas que descumprirem as novas regras poderão ser fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), investigadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e acionadas na Justiça pelos trabalhadores. A fiscalização será realizada por auditores fiscais do trabalho. As penalidades já previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão aplicadas, incluindo multas administrativas e ações trabalhistas para pagamento de horas extras e outras parcelas devidas. O MPT também poderá atuar por meio de inquéritos civis, termos de ajuste de conduta (TACs) e ações civis públicas.
Os trabalhadores podem denunciar irregularidades por meio de canais como o Canal de Denúncias para Inspeção do Trabalho, Fala.br, Central Alô Trabalho (158), Superintendências Regionais do Trabalho, canal do MPT e Disque 100. Em caso de descumprimento da jornada, o trabalhador poderá cobrar o pagamento das horas excedentes como horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%. A falta de concessão da folga semanal remunerada poderá gerar o dever de pagamento em dobro.
