Simples Nacional: Prazo para regularizar pendências e escolher tributação de IBS/CBS termina em 30 de setembro
Destaques
- •Micro e pequenas empresas que solicitaram adesão ao Simples Nacional em 2027 e tiveram o pedido negado por irregularidades têm até 30 de setembro para regularizar a situação.
- •Empresas já no Simples Nacional também precisam decidir até 30 de setembro se pagarão IBS e CBS pelo regime regular ou na guia única do Simples, com a escolha impactando a geração de créditos tributários.
- •A regularização de pendências é crucial para garantir a entrada no Simples Nacional em 2027, enquanto a escolha de tributação para IBS/CBS afeta a competitividade e a complexidade fiscal das empresas.
Microempresas e empresas de pequeno porte que solicitaram ingresso ou retorno ao Simples Nacional para 2027 e tiveram o pedido negado por irregularidades têm um prazo final nesta sexta-feira, 30 de setembro, para regularizar suas pendências. Caso contrário, podem ficar impedidas de aderir ao regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2027. O prazo não permite um novo pedido de adesão, apenas a correção de problemas como dívidas tributárias ou pendências cadastrais junto à Receita Federal, estados ou municípios.
A Resolução CGSN nº 194/2026 antecipou os prazos para adesão ao Simples Nacional em 2027, visando permitir que as empresas regularizem sua situação com antecedência. Para consultar o motivo da negativa e o órgão responsável pela pendência, as empresas devem acessar o Portal do Simples Nacional e, em seguida, procurar o órgão indicado para resolver a irregularidade.
Mudanças na tributação de IBS e CBS
Paralelamente, empresas que já fazem parte do Simples Nacional têm até 30 de setembro para optar por como pagarão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária. A escolha será entre pagar esses impostos na guia única do Simples Nacional ou pelo regime regular, com cálculo e pagamento separados.
A opção pelo regime regular permite que a empresa e seus clientes aproveitem créditos tributários de forma mais vantajosa, o que pode ser um diferencial competitivo, especialmente para quem vende para outras empresas. No entanto, o regime regular exige um controle fiscal mais detalhado e pode aumentar os custos com contabilidade.
Como escolher a melhor opção?
A decisão sobre o pagamento de IBS e CBS não tem uma resposta única e depende das características de cada negócio, como o perfil dos clientes e o fluxo de caixa. Empresas que vendem majoritariamente para o consumidor final podem ter menos impacto com a geração de créditos. Para auxiliar na escolha, a recomendação é que os empresários simulem os dois cenários com um contador de confiança, considerando não apenas o valor dos tributos, mas também os créditos gerados, a competitividade e as margens de lucro.
A escolha feita em setembro terá validade para o primeiro semestre de 2027, com possibilidade de nova opção entre março e abril de 2027 para o segundo semestre. Quem optar pelo regime regular em setembro poderá cancelar a decisão até 30 de novembro de 2026.
Novas regras para adesão e MEI
O calendário de adesão ao Simples Nacional também mudou: empresas que pretendem entrar no regime em 2027 tiveram até 15 de outubro de 2026 para apresentar o pedido. Empresas que solicitarem o CNPJ entre outubro e dezembro de 2026 terão regras específicas, com a escolha pelo Simples Nacional valendo para o restante de 2026 e todo 2027.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não terão a opção de escolher entre o Simples Nacional e o regime regular para IBS e CBS, continuando sob as regras do Simei. As mudanças no calendário de adesão também não se aplicam aos MEIs, que seguem com a opção em janeiro. Houve também atualizações em critérios de cálculo de tributos, no conceito de receita bruta e no sublimite para recolhimento de impostos, que será de R$ 3,6 milhões para IBS, ICMS e ISS.
