Senado vota PEC da Segurança Pública e pode criar Ministério da Pasta
Destaques
- •A PEC da Segurança Pública, que visa integrar forças de segurança e endurecer penas, será votada no Senado.
- •A criação do Ministério da Segurança Pública está condicionada à aprovação da PEC, conforme o presidente Lula.
- •A votação pode definir o futuro do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e medidas contra facções.
O Senado Federal, sob a presidência de Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta de votações da próxima terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A aprovação da matéria é vista como um passo crucial para a criação do Ministério da Segurança Pública, uma condição estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a formação da nova pasta.
Para que a PEC seja aprovada, são necessários ao menos três quintos dos votos favoráveis em dois turnos, o que equivale a 49 senadores. A proposta, que estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, busca integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado. União, estados e o Distrito Federal poderão criar leis específicas, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização de polícias e guardas municipais, e o sistema socioeducativo.
Endurecimento contra crimes e facções
Um dos pontos centrais da PEC da Segurança Pública é o endurecimento das penas e restrições para crimes violentos e membros de facções criminosas. O texto prevê a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial.
Também ficam proibidas ou restritas a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança) e a saída temporária de presos. Além disso, a PEC permite a expropriação de bens, direitos ou valores econômicos envolvidos em atividades criminosas, aplicável a organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.
Impasse sobre maioridade penal e posicionamentos
A votação da PEC já havia sido adiada anteriormente, em meio a um impasse sobre emendas que propunham a redução da maioridade penal. A senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do Governo no Senado, reiterou a posição do governo de não votar a maioridade penal junto com a PEC, considerando-a um "jabuti" que precisa de discussão aprofundada.
No entanto, a senadora admitiu que o tema pode ir a voto no plenário, gerando disputa. A oposição havia apresentado uma emenda para diminuir a maioridade penal para até 14 anos, dependendo da gravidade do delito. Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs reduzir para 16 anos em casos de crimes hediondos. Essa emenda dividiu a bancada do PT, historicamente contra a redução da maioridade penal.
O presidente Lula, em sabatina na TV Globo, posicionou-se a favor da emenda de Camilo Santana para crimes hediondos, mas defendeu que o tema da maioridade penal fosse discutido separadamente da PEC da Segurança Pública.
Possibilidade de 'fatiamento' da PEC
Caso algum trecho sobre a maioridade penal seja aprovado e o texto precise retornar à Câmara dos Deputados, governistas cogitam "fatiar" a PEC. Nesse cenário, as partes já aprovadas por deputados e senadores seguiriam para promulgação, enquanto as que necessitam de análise adicional dos deputados seriam enviadas como um texto separado.
A expectativa é que a votação desta terça-feira defina os próximos passos para a consolidação do SUSP e o endurecimento das medidas de segurança pública no país.
