Senado vota PEC da Segurança Pública com penas mais duras para facções

O Senado Federal agendou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, de autoria do Poder Executivo, visa estabelecer penas mais rigorosas e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções criminosas e milícias, além de criar um novo pacto federativo para o combate ao crime no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também prometeu a criação de um ministério da segurança pública com a promulgação da emenda.

O que a PEC propõe

A PEC da Segurança Pública busca a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição Federal. O texto estabelece que a segurança pública deve ser exercida em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada e descentralizada das instituições responsáveis. A proposta define que os órgãos de segurança pública se articularão em regime de cooperação federativa, por meio do SUSP, para assegurar a eficiência na prevenção, persecução e execução penal.

Entre as medidas, a PEC prevê penas mais duras para líderes de facções e milícias, com restrições ou vedação à progressão de regime, exigindo que cumpram penas em unidades de segurança máxima. São contempladas também medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Novidades e Financiamento

A proposta introduz a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. Amplia-se também as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação de polícias municipais, além de aumentar a vinculação do orçamento público para a segurança.

A PEC estabelece a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza a atuação conjunta da União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que as regras de financiamento fortalecem o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), criando vinculações e blindagens orçamentárias e garantindo repasses obrigatórios para aumentar a previsibilidade financeira.

Próximos Passos e Financiamento

A PEC da Segurança Pública foi aprovada na Câmara dos Deputados em março deste ano e teve sua análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. A votação em plenário está marcada para a próxima terça-feira (3).

Em relação ao financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do FNSP e do Funpen serão repassados pela União para estados e municípios. Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão destinados aos fundos da segurança, reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal.