Senado aprova PEC que inclui Sistema Único de Segurança Pública na Constituição

O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Criado por lei em 2018, o Susp tem o objetivo de integrar a atuação dos órgãos federais, estaduais e municipais no combate ao crime organizado. Para que a medida entre em vigor, o texto ainda precisa ser promulgado pelo Congresso Nacional.

Susp como espinha dorsal da nova política de segurança

A inclusão do Susp na Constituição o tornará a espinha dorsal da nova política de segurança pública do país. A proposta dará à União mais poder para coordenar as ações e estabelecer diretrizes nacionais de combate ao crime organizado. Especialistas ouvidos pelo g1 apontam que a criação do Susp em 2018, por lei ordinária, não foi suficiente para sua efetiva implementação, tornando-se um "projeto de intenções".

Roberto Uchôa, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pesquisador da Universidade de Coimbra, explica que a PEC representa uma mudança estrutural. "São mudanças estruturais que permitirão que o Susp passe a funcionar", afirma Uchôa, citando a prerrogativa que a Polícia Federal poderá ter para investigar organizações criminosas de forma independente.

Avanço do crime e desafios do Susp

Apesar de existir em lei federal desde 2018, o Susp não impediu o avanço de facções criminosas no Brasil. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) indicam que 41,2% dos brasileiros relatam a presença de facções ou milícias em seus bairros. A atuação das organizações criminosas se diversificou, indo além do tráfico de drogas e incluindo fraudes digitais, estelionato e infiltração em atividades lícitas, com alcance internacional.

A interiorização de organizações criminosas é outro desafio. Pesquisas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em conjunto com o FBSP mostram um aumento de crimes violentos, incluindo homicídios, em cidades menores. O número de facções também cresceu expressivamente, com organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) expandindo sua atuação para diversos estados, gerando conflitos e guerras entre facções.

Fortalecimento da coordenação nacional

Carolina Ricardo, advogada e diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, avalia que a coordenação a partir do governo federal pode fortalecer a segurança pública nacional. Colocar o Susp na Constituição, segundo ela, dá mais força para implementar uma política coordenada, com troca de informações, sistemas interoperáveis e forças-tarefa de combate ao crime organizado.

"Essa possibilidade de solicitar e de fazer a gestão de informações compartilhadas no Estado, de ter sistemas interoperáveis, dá um pouco mais de força para o governo federal fazer a coordenação", diz Ricardo. Ela ressalta, contudo, que a efetividade do Susp, seja como lei ou na Constituição, depende da liderança política do presidente e do ministro responsável pela área.