Senado aprova PEC da Segurança Pública e separa debate sobre maioridade penal

O Senado Federal aprovou, em dois turnos e com votação expressiva, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto, que visa reorganizar as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado, foi aprovado sem a inclusão de emendas que propunham a redução da maioridade penal. A decisão foi comunicada nesta quarta-feira (4) e representa uma vitória para a articulação do governo federal.

A votação no primeiro turno registrou 73 votos favoráveis e nenhum contrário, enquanto no segundo turno o placar foi de 75 a 0. A PEC, de autoria do Poder Executivo, estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime. O texto será promulgado pelo Congresso Nacional.

Debate sobre maioridade penal é separado

Durante as discussões, a oposição tentou inserir no texto da PEC emendas que previam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos em casos específicos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recomendou que essas emendas fossem tratadas como propostas autônomas, a fim de não comprometer a aprovação da PEC principal. A separação foi aprovada por 38 votos a 36.

Carvalho argumentou que as matérias sobre a maioridade penal são relevantes, mas não se confundem com o objetivo central da PEC da Segurança Pública. Ele destacou a forte divergência doutrinária e política sobre o tema no país, com juristas divididos sobre a possibilidade de alteração do artigo 228 da Constituição Federal, que trata da maioridade penal.

Uma das emendas rejeitadas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Outra emenda, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral de 18 anos, mas reduzia a maioridade penal para 16 anos apenas para crimes hediondos.

O que muda com a PEC da Segurança Pública

A PEC aprovada propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. A segurança pública deverá ser exercida em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada e descentralizada das diferentes instituições. O texto estabelece a base para a criação do Ministério da Segurança Pública, uma promessa de campanha do presidente Lula.

Medidas específicas incluem penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição à progressão de penas. Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares. A proposta também abre a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil.

Financiamento e próximos passos

A PEC também altera as regras de financiamento para a segurança pública. Segundo o texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão destinados aos fundos da segurança.

A proposta prevê ainda a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza a União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. O texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.