Senado aprova acesso da ANP a notas fiscais para combater fraudes em combustíveis

O Senado Federal aprovou, por 72 votos a favor e nenhum contrário, um projeto de lei complementar (PLP 109/2025) que fortalece o combate a crimes no setor de combustíveis. A matéria autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a ter acesso permanente às notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores em todo o país. O objetivo é aprimorar a fiscalização contra fraudes, o comércio ilegal, a sonegação fiscal e a adulteração de combustíveis.

Acesso ampliado a dados fiscais

A nova lei permitirá que a ANP cruze informações sobre volume de produção, comercialização e tributação de combustíveis. Com isso, a agência poderá identificar inconsistências que indiquem adulteração, descumprimento das obrigações de adição de biocombustíveis (como o biodiesel e o etanol) e lavagem de dinheiro. A medida também visa embasar o trabalho técnico da agência e subsidiar a regulação do setor.

A concessão ou autorização para o exercício de atividades reguladas pela ANP passará a depender da autorização permanente para acesso a notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e). A expectativa é que a fiscalização se torne mais precisa, direcionando recursos para operações com maior probabilidade de irregularidades.

Combate ao crime organizado e fraudes

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), destacou que a mudança ampliará a capacidade do Estado de cruzar informações e detectar operações suspeitas, muitas vezes usadas para financiar atividades criminosas. Ela citou a Operação Carbono Oculto da Polícia Federal, que revelou o uso de postos de combustíveis e fundos de investimento para sonegação e lavagem de dinheiro.

Senadores como Tereza Cristina (PP-MS), Laércio Oliveira (PP-SE) e Otto Alencar (PSD-BA) ressaltaram que a medida ajudará a garantir a concorrência justa entre empresas, assegurar a qualidade dos produtos e coibir a adulteração e a sonegação fiscal, crimes rotineiros no Brasil. A proposta não cria novos impostos nem burocracia adicional para quem trabalha corretamente, mas sim permite o compartilhamento de informações já existentes entre órgãos públicos.

Próximos passos e custos

O texto aprovado prevê um prazo de 180 dias para a edição de regulamentos e a assinatura de acordos e convênios necessários ao acesso aos dados pelas autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal. O acesso às informações deverá ocorrer por meio de soluções tecnológicas operadas pelas autoridades fiscais ou por entidades designadas por elas, seguindo normas de segurança da informação.

Todos os custos necessários para o acesso aos dados serão arcados pela ANP, sem ônus para o Fisco. A agência também deverá comunicar à Receita Federal e às secretarias de Fazenda estaduais e do Distrito Federal a instauração de processos sancionadores com possível repercussão tributária. A matéria, que teve origem na Câmara dos Deputados, segue agora para sanção da Presidência da República.