Reforma do Código Civil preocupa indústria por insegurança jurídica

A proposta de reforma do Código Civil, que visa modernizar o texto e incorporar o Direito Digital, acende um alerta na indústria. O receio é que o projeto amplie a subjetividade e a intervenção judicial em relações privadas, justamente onde a estabilidade e a previsibilidade são cruciais para investimentos de longo prazo.

Pontos de atenção incluem a flexibilização de contratos paritários, com mais hipóteses de revisão judicial e a admissão de “vulnerabilidade presumida”. Isso relativiza o princípio do pacta sunt servanda, enfraquecendo a lógica da Lei da Liberdade Econômica. O uso de conceitos abertos como “função social” e “equilíbrio contratual”, sem parâmetros claros, também preocupa.

A criação da categoria de “atividade de risco especial” e o endurecimento das regras de responsabilidade civil, sem definição taxativa, aumentam a percepção de risco jurídico. No Direito Digital, a falta de harmonização com a LGPD e o Marco Civil da Internet pode gerar sobreposição normativa e dúvidas interpretativas.

Enquanto outras economias buscam fortalecer a segurança jurídica, o Brasil corre o risco de ampliar a incerteza regulatória. A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) já apresentaram 35 propostas de emendas para preservar a segurança jurídica, a liberdade econômica e a previsibilidade, pilares essenciais para o desenvolvimento industrial.