Receita Federal propõe adiar cobrança da CBS por um mês em 2027

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou nesta quarta-feira (11) que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entrará em vigor em janeiro de 2027, conforme previsto na reforma tributária. No entanto, ele anunciou que proporá ao Congresso Nacional um adiamento de um mês na cobrança efetiva do tributo, para fevereiro do mesmo ano. A medida visa tranquilizar contribuintes e parceiros diante de receios sobre o crédito vinculado ao pagamento e o sistema de split payment (pagamento dividido).

Se aprovada pelo Legislativo, a proposta permitirá que os contribuintes calculem o valor do imposto de janeiro por meio de estimativa e realizem o ajuste no mês seguinte. Barreirinhas destacou que, para contribuintes que agirem de boa-fé e seguirem as melhores práticas contábeis, não haverá multas ou punições em caso de dúvidas fundamentadas. Essa sinalização ocorre em um momento em que entidades do setor produtivo apoiam a reforma, mas solicitam um período ampliado de testes e estabilização dos sistemas da Receita Federal.

Cronograma e Alíquotas Pendentes

Além da CBS, o novo imposto sobre o consumo, de caráter não cumulativo, o Imposto Seletivo (conhecido como imposto do pecado) também tem início previsto para fevereiro de 2027. Este tributo incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e automóveis poluentes. A alíquota da CBS, que começará a ser cobrada em 2027, ainda depende de definição final. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma estimativa de 11,3%, mas o valor final caberá ao Senado, que tem até 15 de dezembro para votar a resolução.

Adaptação e Sistemas da Receita

O secretário informou que a Receita Federal manterá e ampliará um programa de conformidade para tirar dúvidas e oferecer mais segurança aos contribuintes. O sistema de recebimento de notas fiscais já está funcionando e processou 35 bilhões de documentos. O chamado "módulo de apuração assistida", similar à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, também será aprimorado. Um módulo simplificado permitirá ajustes por meio de planilhas ou dados estimados, com layout previsto para novembro e ajustes a serem feitos apenas em fevereiro de 2027.

A reforma tributária sobre o consumo substitui o PIS e a Cofins pela CBS federal e aglutina ICMS (estadual) e ISS (municipal) no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A CBS entrará em vigor em 2027, com transição concluída em 2028, enquanto o IBS começará no próximo ano e será integralizado a partir de 2033. A alíquota combinada dos novos tributos poderá chegar a 30% quando o sistema estiver totalmente implantado.