Projeto de Lei propõe piso salarial de R$ 3 mil para profissionais de portaria
Destaques
- •Proposta estabelece piso salarial de R$ 3 mil e medidas de segurança para profissionais de portaria, vigia e controle de acesso.
- •O texto veda a exigência de atividades incompatíveis com a função contratada, como segurança armada e intervenção física.
- •O projeto segue para análise em comissões e, se aprovado, precisará passar pelo Senado para se tornar lei.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 3122/26, propõe a criação da Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso. A proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), estabelece um piso salarial nacional de R$ 3 mil e define um conjunto de medidas de segurança, capacitação e proteção para esses trabalhadores.
O projeto abrange profissionais que exercem atividades como recepção, identificação, orientação, registro, triagem, comunicação, observação, guarda patrimonial não armada e controle de entrada e saída de pessoas, veículos, objetos e correspondências. Entre os objetivos da política estão a valorização remuneratória, a prevenção de riscos ocupacionais, agressões, ameaças, assédio e desvio de função, além da capacitação profissional e da adoção de protocolos de segurança.
Condições de Trabalho e Segurança
A proposta estabelece condições mínimas para os postos de trabalho, como iluminação, ventilação, proteção contra intempéries, assento, higiene, acesso a água potável e meios de comunicação. Também prevê o fornecimento de equipamentos de proteção individual quando exigidos pela atividade ou pelos riscos identificados.
A capacitação inicial e periódica dos profissionais é outro ponto abordado, com conteúdos que incluem atendimento ao público, comunicação, controle de acesso, mediação de conflitos, procedimentos de emergência, uso de sistemas tecnológicos, proteção de dados e prevenção de assédio e violência psicológica.
Limites Funcionais e Proteção contra Violência
O projeto proíbe expressamente a exigência de que os profissionais desempenhem habitualmente atividades incompatíveis com a função contratada. Estão vedadas funções como segurança armada, serviços permanentes de limpeza e manutenção, cobrança, fiscalização disciplinar, contenção física de pessoas, perseguição de suspeitos e revista pessoal ou patrimonial coercitiva, salvo em hipóteses legais específicas e por profissional habilitado.
O texto determina que as atividades sejam organizadas de forma a não obrigar o trabalhador a realizar intervenção física, contenção corporal, uso de arma ou atuação própria de forças policiais ou de segurança privada armada. Em casos de agressão, ameaça, assédio ou outras situações de violência, o empregador ou tomador de serviços deverá prestar apoio imediato e adotar medidas para interromper o risco.
Tecnologia e Próximos Passos
As regras para o uso de portaria remota, controle eletrônico de acesso, videomonitoramento, biometria e sistemas automatizados também são abordadas. Profissionais que operarem esses sistemas deverão receber treinamento adequado.
O deputado Marcos Tavares justificou a proposição afirmando que a média remuneratória atual de parte relevante da categoria se encontra abaixo do patamar necessário para valorização. Ele ressaltou que o projeto não visa transformar esses profissionais em vigilantes armados ou policiais, mas sim estabelecer limites funcionais e proteger o trabalhador.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pelo Senado Federal.
