Projeto de Lei propõe isenção de IR para sequelas neurológicas permanentes
Destaques
- •Proposta na Câmara dos Deputados visa incluir sequelas neurológicas limitantes permanentes na isenção de Imposto de Renda para aposentados.
- •A medida busca equiparar o tratamento tributário ao comprometimento causado por essas condições de saúde.
- •O projeto altera a Lei 7.713/88 e será analisado por comissões antes de ir a plenário.
Uma nova proposta legislativa na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3317/26, busca ampliar a isenção do Imposto de Renda para aposentados e militares reformados. A mudança visa incluir sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que já garantem o benefício, conforme previsto na Lei 7.713/88. A intenção é que o tratamento tributário se torne mais compatível com o impacto dessas limitações na vida dos cidadãos.
Atualmente, a legislação já contempla diversas doenças graves, como câncer e Parkinson, mas a inclusão de sequelas neurológicas, que podem afetar mobilidade, fala e memória, é vista como um avanço importante. A concessão da isenção dependerá de laudo médico especializado e poderá abranger casos de doenças contraídas após a aposentadoria.
O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovado, precisará ainda passar pelo Senado para se tornar lei, impactando diretamente a vida de muitos brasileiros que lidam com as consequências de condições neurológicas.
