Projeto de Lei propõe isenção de IR para doações ao Fundo de Segurança Pública
Destaques
- •Proposta visa incentivar doações para ações de combate à violência contra a mulher.
- •Benefício fiscal será temporário, com limites de dedução para pessoas físicas e jurídicas.
- •Projeto segue para análise em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.
Uma nova proposta na Câmara dos Deputados pode mudar o jogo no combate à violência contra a mulher. O Projeto de Lei 3138/26, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas, busca garantir isenção do Imposto de Renda para quem fizer doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
A ideia é que o dinheiro arrecadado seja direcionado especificamente para ações de enfrentamento à violência feminina. O benefício fiscal, se aprovado, terá validade temporária de cinco anos após a publicação da lei.
Para pessoas físicas, a dedução será de até 3% do imposto devido, mas não se aplica a quem usa declaração simplificada ou fora do prazo. Já as empresas tributadas pelo lucro real poderão deduzir 1% do imposto devido.
O deputado argumenta que mecanismos semelhantes já existem para o Fundo do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, mostrando a eficácia da medida.
O projeto agora segue para análise nas comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Se aprovado nas comissões em caráter conclusivo, ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.
