Prazo para quitar pedágio free flow sem multa termina nesta segunda (16)
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Destaques
- Motoristas têm até esta segunda-feira (16) para regularizar tarifas de pedágio eletrônico sem multa.
- A medida visa evitar penalidades de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH para 724.414 motoristas com pagamentos em atraso.
- O governo federal enviou lembretes via WhatsApp e o aplicativo CNH do Brasil facilita a consulta e o pagamento.
Motoristas que utilizaram pedágios eletrônicos no sistema free flow e possuem tarifas pendentes têm até esta segunda-feira, 16 de novembro, para quitar os débitos sem receber multa. A regularização evita uma penalidade de R$ 195,23 e a adição de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Até 29 de outubro, segundo o Ministério dos Transportes, 724.414 motoristas ainda não haviam quitado suas pendências. Para auxiliar na regularização, o governo federal iniciou o envio de lembretes sobre os prazos e débitos por meio do WhatsApp. O aplicativo CNH do Brasil também foi atualizado para permitir a consulta de passagens e o acesso direto ao canal de pagamento das concessionárias.
Como funciona o pedágio free flow
O free flow é um sistema de cobrança de pedágio eletrônico que elimina a necessidade de cabines e cancelas. A identificação dos veículos é feita por meio de câmeras e sensores instalados em pórticos, que leem as placas ou as tags de identificação. O sistema permite a cobrança sem que o motorista precise parar ou reduzir a velocidade, e o uso de etiquetas eletrônicas não é obrigatório.
A tecnologia já está presente em rodovias de diversos estados brasileiros, como Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo. Ao todo, são 55 pórticos em operação, administrados por 14 concessionárias. O sistema free flow também é utilizado internacionalmente em países como Noruega, Portugal, Estados Unidos, Itália, China e Chile.
Consulta e pagamento facilitados
Desde o final de agosto, o aplicativo CNH do Brasil centraliza a consulta de passagens registradas em diferentes rodovias. Anteriormente, era necessário acessar os portais de cada concessionária individualmente, o que gerava dificuldades e abria margem para golpes com sites falsos. Para verificar as cobranças, o usuário deve acessar a seção “Veículos” no aplicativo, selecionar o veículo desejado e entrar em “Pedágio eletrônico”.
A plataforma permite consultar as passagens, acessar o canal oficial de pagamento da concessionária e confirmar a quitação. Os registros ficam disponíveis por até cinco anos. As informações são acessíveis apenas ao proprietário do veículo, que não pode transferir a responsabilidade pelo pagamento. Quem utiliza tags continua com a cobrança automática. O aplicativo também oferece a opção de contestar passagens consideradas indevidas.
Suspensão de multas e pedidos de reembolso
No final de abril, o Ministério dos Transportes suspendeu 2.627.504 multas por falta de pagamento do free flow. A medida, que durou 200 dias, visou garantir tempo para a integração e o funcionamento pleno dos sistemas. O prazo regular para pagamento do pedágio é de 30 dias. Quem passou pelos pórticos após 17 de outubro ainda está dentro desse período.
A falta de pagamento configura evasão de pedágio, uma infração grave. Condutores que regularizarem os débitos até 16 de novembro também poderão ter os pontos referentes às infrações abrangidas pela suspensão retirados da CNH. Motoristas que já pagaram multas antes ou durante o período de suspensão podem solicitar a restituição dos valores por meio do portal gov.br, acessando o site da ANTT, selecionando “Requerimento para restituição de Multas e Taxas” e anexando o formulário preenchido.
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