PL propõe que partidos divulguem posições sobre temas nacionais

O Projeto de Lei 3321/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação da Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP), um documento que obrigará os partidos políticos a registrar suas posições sobre temas estruturantes da vida nacional. A iniciativa visa aumentar a transparência e permitir que os eleitores comparem as legendas antes das eleições.

O texto estabelece que todos os partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverão elaborar e publicar a declaração, que será anexada ao programa partidário. O preenchimento será feito por meio de um formulário eletrônico padronizado, disponibilizado pelo TSE. A proposta prevê declaração obrigatória sobre temas nacionais e exige que candidatos assinem um termo de adesão ao programa da legenda.

Temas e Posicionamentos

Os temas abordados na DPPP serão organizados em seis blocos: segurança pública; direitos civis e costumes; economia e desenvolvimento; liberdades fundamentais; organização do Estado; e política externa e soberania nacional. Para cada tema, o partido deverá indicar uma das três opções: favorável, contrário ou sem posição oficial definida. A legenda poderá incluir uma justificativa de até 300 caracteres, mas não poderá deixar nenhum item sem preenchimento. A opção de não ter posição definida também deverá ser publicada no portal.

Os partidos criados após a entrada em vigor da lei terão 180 dias, contados da obtenção do registro definitivo, para entregar a declaração ao TSE. As legendas já registradas deverão apresentar o documento até 31 de março do segundo ano seguinte à entrada em vigor da norma. A proposta permite que os partidos atualizem a declaração a qualquer momento, desde que haja aprovação do órgão de direção nacional.

Termo de Adesão para Candidatos

O projeto também estabelece que o pré-candidato que solicitar registro por um partido com declaração arquivada no TSE deverá apresentar um Termo de Adesão Programática (TAP). Este termo, assinado junto à documentação de registro da candidatura, identificará o candidato e o partido, reproduzirá a declaração da legenda e conterá a confirmação de que o candidato leu e compreendeu as posições partidárias.

O TAP incluirá uma declaração expressa de que o candidato se identifica com o programa e os posicionamentos do partido pelo qual pretende concorrer. O termo será um documento público, arquivado pelo TSE e disponível para consulta no portal, garantindo maior transparência sobre a afinidade entre candidatos e suas legendas.

Portal Nacional de Transparência Partidária

O Portal Nacional de Transparência Partidária, mantido pelo TSE, oferecerá acesso gratuito às declarações de todos os partidos com registro definitivo. A plataforma disponibilizará as informações em formato de fácil leitura e consulta, incluindo o histórico das versões de cada documento e suas respectivas datas de vigência. O projeto ressalta que a medida não restringe a autonomia partidária, limitando-se à divulgação transparente das posições defendidas por cada legenda.

O deputado Capitão Augusto (PL-SP), autor do texto, defende que a proposta fundamenta-se nos mandamentos constitucionais que preveem o direito de acesso à informação e a soberania popular exercida pelo voto. Ele argumenta que a iniciativa garante ao eleitor o direito de acesso à informação sobre aqueles que pretendem representá-lo, sem impor conteúdo ou orientação aos partidos.

O projeto será analisado pelas comissões de Comunicação; de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Após aprovação nas comissões, deve ser votado pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado Federal.