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PL propõe até 8 anos de prisão para venda de dados pessoais obtidos no trabalho

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PL propõe até 8 anos de prisão para venda de dados pessoais obtidos no trabalho

Destaques

  • Projeto de Lei 5.810/2026, em tramitação na Câmara, visa punir o comércio ilegal de informações pessoais acessadas por profissionais.
  • A proposta estabelece penas de reclusão de dois a oito anos, dependendo da gravidade do crime, e abrange funcionários públicos e de empresas privadas.
  • A lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, caso seja aprovada e sancionada.

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ), propõe a criação de um novo crime no Código Penal: abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais. A proposta, que tramita sob o número PL 5.810/2026, prevê penas de até oito anos de prisão para profissionais que comercializarem dados pessoais de terceiros obtidos ilegalmente por meio do acesso a sistemas e bancos de informações no trabalho. A punição também se estende a quem comprar, receber ou intermediar a venda dessas informações, ciente de sua origem ilícita.

Pena para consulta e comercialização de dados

Pela proposta, a simples consulta, extração, cópia ou utilização de dados pessoais de terceiros, valendo-se de acesso profissional a sistemas, bancos de dados ou plataformas digitais, poderá resultar em pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. A punição é mais severa quando o responsável comercializa, transfere, divulga ou fornece as informações a terceiros, com a pena podendo variar de quatro a oito anos de prisão. A mesma faixa de pena se aplica a quem adquire, recebe, intermedia ou revende os dados, desde que saiba que foram obtidos por meio de abuso de acesso profissional ou funcional.

Abrangência e intenção criminosa

O projeto de lei abrange empregados de empresas privadas, servidores públicos e prestadores de serviços que tenham acesso a informações pessoais em razão de suas atividades profissionais. Para que a conduta seja considerada crime, o texto exige que haja um desvio deliberado das finalidades autorizadas e a intenção de obter vantagem ilícita, para si ou para outra pessoa, ou de facilitar a prática de um crime. A proposta busca, assim, diferenciar o uso criminoso de informações de falhas operacionais ou irregularidades sem intenção criminosa.

Agravantes e exceções

O texto estabelece ainda situações em que a pena poderá ser aumentada de um terço a dois terços. Entre elas estão o uso ou divulgação de dados pessoais sensíveis ou informações protegidas por sigilo legal; a utilização de credenciais de autenticação, informações financeiras que permitam transações ou dados para recuperar acesso a contas digitais; o envolvimento de informações de pelo menos dez pessoas ou a divulgação para um número indeterminado de destinatários; e a prática do crime em benefício de organização ou associação criminosa. Uma previsão específica para fraudes envolvendo linhas telefônicas e contas digitais também pode aumentar a pena em até dois terços, caso o profissional utilize indevidamente seu acesso para facilitar a portabilidade de um número, a substituição de chip, a alteração de titularidade ou a recuperação de uma conta com finalidade fraudulenta.

A proposta preserva o tratamento e o compartilhamento de dados realizados com fundamento em autorização legal, cumprimento de dever legal, ordem judicial ou exercício regular de direito, desde que respeitados os limites e as finalidades dessas permissões. A ação penal será pública incondicionada, permitindo investigação e acusação independentemente de representação da vítima. Caso aprovado e sancionado, o texto estabelece que a lei entre em vigor 90 dias após sua publicação oficial.

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