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PL do Marco Legal de IA tem poucas chances de votação em 2024

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PL do Marco Legal de IA tem poucas chances de votação em 2024

Destaques

  • Especialista em privacidade aponta que PL do Marco Legal de Inteligência Artificial tem chances baixas de ser votado ainda este ano.
  • Governo apensou novo projeto de governança de IA, o que exige nova análise do Senado após a Câmara.
  • A ausência de uma regulamentação unificada pode levar órgãos a criarem normas próprias, prejudicando o avanço do setor.

O Projeto de Lei (PL) do Marco Legal de Inteligência Artificial (IA) tem chances reduzidas de ser votado ainda em 2024. A avaliação é do especialista em privacidade e proteção de dados, Bruno Biondi, que aponta a complexidade do processo legislativo como principal entrave. Segundo ele, o próprio governo apensou um projeto de lei para criar um sistema de governança e regulação de IA, o que obriga o texto a retornar ao Senado após a análise da Câmara dos Deputados.

O que atrasa a aprovação?

O governo buscou agilizar o processo de regulamentação da IA com a criação do Comitê Brasileiro de Desenvolvimento de IA, com o objetivo de combinar fomento e regulação. No entanto, a inclusão de um novo projeto de lei para estabelecer um sistema de governança, com descentralização para agências reguladoras, mas com gestão coordenada, adiciona etapas ao trâmite.

O relator do PL na Câmara, deputado Agnaldo Ribeiro, sinalizou que pretende incluir essas novas diretrizes, o que, na visão de Biondi, impacta negativamente as chances de aprovação ainda este ano.

Impacto da falta de regulamentação

A ausência de uma legislação unificada para a IA é vista como prejudicial para o país. Bruno Biondi destaca que, sem um marco legal claro, diferentes órgãos e ministérios acabam por criar suas próprias normativas, como ocorreu com o Ministério da Educação. Essa fragmentação dificulta a aplicação de uma política consistente e pode gerar insegurança jurídica.

O ideal, segundo o especialista, seria ter uma norma abrangente que pudesse orientar todas as discussões e aplicações da inteligência artificial no Brasil.

O que diz a pesquisa

Um artigo publicado na Revista de Informação Legislativa em 2023 analisa o panorama regulatório da inteligência artificial no Brasil. A pesquisa, que adota uma concepção mais ampla de regulação, sugere que essa abordagem permite considerar melhor os fatores que influenciam o comportamento humano e oferece estratégias mais adequadas para lidar com as singularidades do desenvolvimento tecnológico da IA. O estudo revisa discussões doutrinárias e documentos como a Recomendação da OCDE, o relatório da minuta do Substitutivo do Senado Federal e o Projeto de Lei nº 21/2020, que estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da IA no Brasil.

Outro estudo, intitulado "Regulação da inteligência artificial no Brasil: direitos Fundamentais, responsabilidade e riscos constitucionais", publicado na RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber em 2025, aprofunda a análise da regulamentação da IA no país. Com base no PL 2.338/2023 e na LGPD, o artigo explora o equilíbrio entre inovação tecnológica e garantias constitucionais como privacidade e dignidade. Discute os desafios da responsabilização em sistemas autônomos, a opacidade algorítmica e os riscos de vieses, vigilância e manipulação informacional. O estudo compara o modelo brasileiro com o europeu e propõe diretrizes para aprimorar a legislação, enfatizando a necessidade de uma abordagem multidisciplinar e participação democrática.

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