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OAB-SP tem recurso negado contra legaltech de IA no mercado jurídico

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OAB-SP tem recurso negado contra legaltech de IA no mercado jurídico

Destaques

  • TRF-3 não analisou recurso da OAB-SP contra a legaltech Enter, que usa IA para serviços jurídicos.
  • Desembargador alegou que parte dos pedidos não foi analisada em primeira instância e outros dependem de provas.
  • Disputa sobre os limites da atuação de IA no direito continua na primeira instância.

O desembargador federal André Nabarrete Neto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), negou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) para analisar um recurso contra a legaltech Enter. A disputa gira em torno dos limites de atuação de plataformas de inteligência artificial (IA) no mercado jurídico e se ferramentas tecnológicas podem oferecer serviços considerados exclusivos de advogados.

A OAB-SP moveu uma ação civil pública contra a Enter no início de outubro, questionando seu modelo de negócios que utiliza IA para auxiliar em atividades como elaboração de peças processuais e recomendação de estratégias. Em decisão de primeira instância, a juíza federal Raquel Fernandez Perrini concedeu parcialmente a tutela de urgência, mas apenas para a preservação de provas e documentos da operação da empresa. Outros pedidos, como a retirada de publicidade e imposição de condições para novos contratos, foram adiados para análise posterior.

O que a OAB-SP pedia no recurso?

Insatisfeita com o alcance da decisão de primeira instância, a OAB-SP recorreu ao TRF-3. A entidade solicitou medidas mais restritivas contra a Enter, incluindo a retirada de anúncios que apresentassem a plataforma como substituta do advogado ou fornecedora de defesas prontas. Também pediu o impedimento da celebração de novos contratos ou ampliação dos existentes para serviços de recomendação de estratégias e elaboração de minutas sem a identificação do advogado responsável pela revisão.

Adicionalmente, a OAB-SP requereu medidas mais amplas, como o bloqueio do domínio getenter.ai e a remoção de páginas específicas do site da empresa. A entidade argumentou ainda que a captação de mais de US$ 100 milhões em investimentos, com avaliação de US$ 1,2 bilhão, permitiria à Enter praticar preços que escritórios tradicionais não conseguiriam acompanhar, impactando a concorrência no setor.

Por que o TRF-3 não analisou o recurso?

O desembargador André Nabarrete Neto identificou dois problemas processuais que o impediram de analisar o mérito do recurso. Parte dos pedidos apresentados ao tribunal, como o bloqueio do domínio e a retirada de páginas específicas do site, não havia sido submetida previamente ao juiz de primeira instância. O magistrado considerou que analisar essas questões diretamente configuraria supressão de instância, ou seja, o tribunal decidir sobre um pedido que ainda não foi examinado pelo juiz responsável pelo processo em sua origem.

Quanto aos pedidos que já haviam sido apresentados na ação original, mas cuja análise foi adiada pela primeira instância, o desembargador entendeu que não havia uma decisão efetiva que justificasse a intervenção imediata do tribunal. Ele também apontou que a OAB-SP não demonstrou a existência de dano concreto causado pela oferta dos produtos da Enter aos profissionais da advocacia.

Segundo a decisão, não ficou comprovado que a empresa exerça diretamente atividades privativas de advogados ou que as companhias contratantes utilizem a plataforma sem a supervisão de seus departamentos jurídicos. O juiz afirmou que a utilização de software de IA, por si só, não implica substituição do advogado, e que outros softwares disponíveis no mercado poderiam atuar de forma similar contra as prerrogativas da profissão.

Disputa continua na primeira instância

Com a decisão de não conhecer do agravo de instrumento, o TRF-3 encerrou a análise do recurso sem examinar o mérito. Na prática, isso significa que não há novas restrições impostas à operação, publicidade ou contratação de serviços da Enter. Continua valendo a determinação de primeira instância para que a empresa preserve documentos e registros de sua operação.

A decisão do TRF-3 não representa um reconhecimento definitivo da legalidade do modelo de negócios da plataforma. Os questionamentos da OAB-SP sobre os limites de atuação da inteligência artificial no mercado jurídico permanecem em discussão na ação civil pública em andamento na primeira instância.

O que diz a pesquisa

Um artigo publicado em 2025 na Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, intitulado "O Uso de Inteligências Artificiais no Âmbito Jurídico: Uma Análise de Ferramentas Digitais no Brasil", explora o panorama da IA no campo jurídico brasileiro. O estudo analisa aplicações, benefícios, limitações e desafios, com foco na otimização da prática advocatícia. Ferramentas como ChatADV, MinutaIA e JurídicoAI são discutidas por automatizarem tarefas e auxiliarem na pesquisa jurídica.

A metodologia envolveu levantamento documental e testes práticos das plataformas, abordando conceitos de IA, aprendizado de máquina e processamento de linguagem natural, além de aspectos éticos e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A análise detalha as funcionalidades das ferramentas e ressalta a necessidade de supervisão humana. O estudo aponta para as perspectivas futuras da IA como ferramenta de apoio estratégico, enfatizando a relevância do raciocínio jurídico humano e a urgência de regulamentação para uma aplicação ética e responsável.

Pesquisa citada

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