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OAB-RJ limita atuação de legaltechs na intermediação de serviços jurídicos

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OAB-RJ limita atuação de legaltechs na intermediação de serviços jurídicos

Destaques

  • OAB-RJ publicou resolução que impõe restrições a legaltechs que intermediam a contratação de serviços jurídicos.
  • A norma visa coibir modelos de negócio que descaracterizam a relação advogado-cliente e a responsabilidade profissional.
  • A OAB-SP também move ação contra a legaltech Enter, enquanto o TRF-3 suspendeu restrições à empresa.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) publicou nesta quinta-feira (19) a Resolução nº 616/2026, estabelecendo limites para a atuação de empresas de tecnologia no mercado jurídico. A entidade liberou o uso de inteligência artificial por advogados, mas impôs restrições às legaltechs que atuam na intermediação da contratação de serviços jurídicos. A norma, assinada pela presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, vale para empresas de tecnologia, plataformas digitais, marketplaces e empresas de IA que participam da cadeia de contratação e prestação de serviços advocatícios. A resolução foi editada ad referendum, necessitando de confirmação pelo Conselho Seccional, mas já produz efeitos.

O que a resolução permite e o que veda

A resolução deixa claro que a tecnologia em si não é o problema. A inteligência artificial, softwares e ferramentas de automação são compatíveis com a advocacia, desde que preservados a independência profissional, o sigilo, a responsabilidade do advogado e a relação direta entre cliente e profissional. O uso de IA, automação e outras ferramentas tecnológicas na produção ou execução de serviços jurídicos é permitido, desde que não suprima a responsabilidade, a independência profissional e o poder decisório do advogado responsável. Licenciar software para clientes ou escritórios, prestar serviços de legal operations e usar plataformas de seleção de escritórios promovidas pelo próprio cliente também estão liberados.

No entanto, a norma veda a remuneração de empresas de tecnologia condicionada ao resultado da atividade jurídica, o que pode gerar dúvidas sobre modelos como o da Enter, que cobra parte dos clientes por taxa de sucesso. O alvo principal da resolução é a intermediação.

O limite da intermediação

A resolução proíbe que advogados participem de estruturas em que uma empresa não inscrita na OAB seja contratada pelo cliente como fornecedora principal e depois repasse o trabalho a escritórios. Também é vedado que essas empresas concentrem carteiras de processos para distribuir entre advogados, controlem honorários ou recebam comissões e success fees ligados ao volume de causas ou ao resultado. A norma presume intermediação irregular quando a empresa vende tecnologia e serviço jurídico por um preço único, ou quando se apresenta ao cliente como responsável pela solução jurídica, deixando o advogado como mero executor. A forma do contrato não importa, valendo a realidade econômica da operação.

Punições e desdobramentos

Como a OAB só tem poder disciplinar sobre advogados, a punição recai sobre eles. Quem participar dessas estruturas fica sujeito à instauração de processo ético-disciplinar, podendo levar à suspensão e, em caso de reincidência, à exclusão dos quadros da Ordem. A resolução também alcança quem está do lado do cliente: departamentos jurídicos, diretores jurídicos, advogados empregados ou outros profissionais inscritos na OAB que participarem da contratação ou implementação de estrutura que viole a resolução terão sua responsabilidade apurada individualmente. A norma ressalva, porém, que a mera condição de advogado empregado, integrante de departamento jurídico ou representante do cliente não gera responsabilidade objetiva. Contra as empresas, a entidade poderá adotar providências administrativas e judiciais cabíveis.

Discussão se estende a São Paulo

A resolução fluminense surge em um momento em que a discussão sobre os limites da IA na advocacia chega aos tribunais. Em outubro, a OAB-SP entrou com uma ação civil pública contra a Enter, legaltech que usa IA para apoiar a elaboração de peças processuais e a recomendação de estratégias. Entre os pedidos, estavam a retirada de anúncios que apresentassem a plataforma como substituta do advogado e o veto a novos contratos sem a identificação do advogado responsável pela revisão.

Nesta semana, porém, o desembargador André Nabarrete Neto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), não conheceu do recurso da OAB-SP para ampliar as restrições à Enter. Segundo a decisão, não ficou comprovado que a empresa exerça atividades privativas de advogados nem que os clientes usem a plataforma sem supervisão jurídica. O mérito da ação ainda segue em discussão na primeira instância.

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