Multas voltam a valer: Empresas sob o radar da saúde mental no trabalho
Destaques
- •Prazo de 90 dias para suspensão de multas por descumprimento da NR-1 sobre saúde mental no trabalho terminou.
- •Empresas podem ser punidas novamente por não identificarem, avaliarem e prevenirem riscos psicossociais.
- •Trabalhadores continuam com o direito de denunciar assédio e outras práticas prejudiciais à saúde mental.
Atenção, empresas! A partir de hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou o caminho para que as companhias voltem a ser multadas por descumprirem regras da NR-1, especialmente aquelas ligadas à saúde mental no ambiente de trabalho.
Isso significa que o período de 90 dias de trégua nas punições administrativas chegou ao fim. Agora, auditores-fiscais do trabalho podem, sim, aplicar sanções se as empresas falharem em identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais, como excesso de carga, jornadas longas, pressão e assédio.
A discussão sobre as regras continua rolando no STF, mas o recado é claro: o jogo mudou.
Para o trabalhador, nada muda em termos de direitos. Assédio, jornada abusiva e outros problemas que afetam a saúde mental continuam passíveis de denúncia em diversos canais, como o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho. A responsabilidade judicial da empresa por danos também segue valendo. ⚖️
