MEI: Teto de faturamento sobe para R$ 140 mil e dívidas com a União são perdoadas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A legislação, parte do programa Prospera MEI, eleva gradualmente o limite de faturamento anual e prevê o perdão de dívidas tributárias com a União, além de ampliar a possibilidade de contratação de funcionários.

A partir de 2027, o teto de faturamento anual do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil. Em 2028, o limite subirá para R$ 140 mil. Essa mudança visa permitir que empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado. Além disso, o número de empregados que um MEI pode contratar foi ampliado de um para dois, desde que recebam, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria.

Perdão de Dívidas e Renegociação Bancária

A lei prevê a remissão integral de débitos tributários federais com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, contraídos até 13 de outubro de 2026. Estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com o perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas. O cancelamento será automático para as dívidas elegíveis inscritas na Dívida Ativa da União, sem necessidade de solicitação. Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do DAS nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, em 1º de janeiro de 2027.

O pacote também inclui uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, associada ao Desenrola 3.0. A proposta prevê leilões a partir de novembro, com bancos oferecendo descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores. A expectativa é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes com dívidas bancárias.

Impacto para o MEI e Análise de Especialistas

A ampliação do teto de faturamento e o perdão de dívidas são vistos como medidas importantes para o alívio financeiro dos pequenos negócios. No entanto, especialistas alertam que essas ações podem ser apenas paliativas se não vierem acompanhadas de mudanças na gestão financeira. Dificuldades de acesso a crédito adequado, falta de planejamento e a mistura entre contas pessoais e empresariais são apontados como as principais causas do endividamento.

O advogado e contador Adriano Santos ressalta que a migração para o MEI, mesmo com o aumento do teto, depende da atividade da empresa e se o empreendedor é um empresário individual. Profissões regulamentadas, como advogados e médicos, geralmente ficam de fora. Ele também destaca que, com a reforma tributária, empresas do Simples Nacional poderão optar por um regime híbrido, gerando créditos de IBS e CBS, o que pode impactar a competitividade de quem é MEI e vende para outras empresas.

A análise financeira é crucial. O planejador financeiro Antonio Maciel enfatiza a importância de tratar o dinheiro do negócio e o da família como recursos distintos. Ele recomenda calcular o lucro real antes de fazer retiradas pessoais e acompanhar o fluxo de caixa para evitar comprometer a operação. A dificuldade de conseguir crédito em condições adequadas também agrava o cenário, levando empreendedores a recorrer a empréstimos caros.

Próximos Passos e Cronograma

As novas regras começam a valer em diferentes datas. O perdão de dívidas e o novo teto de R$ 110 mil entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. O teto de faturamento subirá para R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. Os leilões para renegociação de dívidas bancárias estão previstos para começar em novembro. O programa Pix MEI, com auxílio de até R$ 5 mil para investimento, terá recursos entre 2027 e 2030, sujeito a edital.