MEI terá limite de faturamento ampliado e dívidas perdoadas

Uma boa notícia para os microempreendedores individuais (MEI): o limite de faturamento anual deve subir. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê o aumento gradual do teto de R$ 81 mil para R$ 140 mil em 2028.

Além disso, o projeto, que agora vai para o Senado, também contempla o perdão de dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O impacto orçamentário estimado para essa medida é de R$ 3 bilhões nos próximos três anos.

Outra novidade é a ampliação do limite de contratação de empregados, que passará de um para até dois funcionários. Para manter os benefícios, o MEI precisará manter o pagamento em dia das contribuições nos seis meses seguintes à sanção da lei e solicitar a anistia dos débitos.