Justiça pode bloquear recursos de previdência privada em disputas de herança

A Justiça pode bloquear o acesso a valores de planos de previdência privada aberta, mesmo quando há beneficiários indicados, caso surjam disputas sobre herança ou patrimônio comum. A medida visa preservar os recursos enquanto uma análise judicial é realizada, impedindo que o beneficiário receba o dinheiro imediatamente após a morte do titular sem a devida apuração.

A possibilidade de bloqueio judicial de saldos de planos de previdência privada aberta ocorre em situações específicas que levantam questionamentos sobre a destinação dos recursos. Segundo especialistas, um aporte expressivo realizado próximo ao falecimento do titular, concentrando boa parte do patrimônio no plano, pode ser um dos gatilhos para essa análise. No entanto, um aporte elevado por si só não é suficiente para configurar fraude.

Análise judicial e critérios de bloqueio

A análise judicial para determinar o bloqueio de recursos de previdência privada leva em conta diversos fatores contextuais. Além do momento e do valor dos aportes, a idade e as condições de saúde do titular, a origem dos recursos e a finalidade do plano são considerados. A simples discordância dos herdeiros quanto à escolha dos beneficiários não é suficiente para justificar medidas de bloqueio.

Para que o bloqueio seja concedido, quem o solicita precisa apresentar elementos que demonstrem a probabilidade de seu direito e o risco de dano ou de que a decisão final perca efeito. A medida é provisória e serve para preservar os valores até que a disputa seja resolvida.

Direitos de herdeiros e cônjuges

Herdeiros necessários, que têm direito a uma metade da herança (a legítima), podem questionar a destinação do saldo da previdência se houver indícios de que essa escolha prejudicou a parte que lhes é reservada por lei. Da mesma forma, o cônjuge ou companheiro pode contestar o uso de recursos comuns do casal se isso afetar a meação, a parcela do patrimônio comum que lhe cabe de acordo com o regime de bens.

Fabio Marinho, superintendente de Negócios da MAG Seguros, explica que o herdeiro tem direito a uma parcela da herança pelas regras de sucessão, enquanto o beneficiário recebe por indicação direta no plano. Essa indicação pode inclusive contemplar pessoas fora do núcleo familiar.

Inclusão no inventário e tributação

Em caráter excepcional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a inclusão do saldo de previdência privada no inventário, especialmente quando o plano funcionou como uma aplicação financeira e os recursos ainda não foram convertidos em renda previdenciária. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), imposto estadual sobre heranças, não incide sobre os valores de planos como VGBL e PGBL repassados aos beneficiários, conforme decisão do STF. A Lei Complementar nº 227/2026 também reforça essa não incidência.

Bloquear o saldo ou incluí-lo no inventário, por si só, não gera a cobrança automática do ITCMD. Credores do falecido também podem contestar aportes se houver suspeita de que o plano foi usado para ocultar patrimônio ou fraudar credores, embora a proteção contra penhora de seguro de vida não se aplique automaticamente a todos os saldos de previdência privada.

Revisão de beneficiários e planejamento

A lista de beneficiários de planos de previdência privada deve ser revisada periodicamente, especialmente após eventos como divórcio, novo casamento ou nascimento de filhos. Uma lista desatualizada pode gerar resultados diferentes do desejado e complicar o processo de sucessão. A recomendação é conferir se os nomes e percentuais registrados na instituição ainda refletem a vontade do titular.

Especialistas sugerem a revisão anual como referência, antecipando-a em caso de mudanças importantes na vida pessoal ou patrimonial. É fundamental formalizar as alterações junto à instituição responsável pelo plano e guardar comprovantes da origem dos aportes para facilitar a comprovação em eventuais disputas.