Justiça e MP pedem R$ 533 milhões extras para "penduricalhos" de juízes e promotores

O Conselho da Justiça Federal (CJF) e a Procuradoria Geral da República (PGR) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para custear benefícios remuneratórios a magistrados e membros do Ministério Público. A Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou os pedidos ao STF na última sexta-feira (6.nov.2026), argumentando que os órgãos não possuem recursos suficientes em seus orçamentos para cumprir uma decisão anterior da Corte.

O montante solicitado se divide em R$ 208,9 milhões para o Poder Judiciário da União e R$ 324 milhões para o Ministério Público da União. A liberação desses valores, caso autorizada, ficaria fora do limite de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal, que impõe restrições aos gastos públicos. A AGU ressalta que o Ministério do Planejamento e Orçamento considera necessária uma determinação judicial expressa para a abertura desse tipo de crédito, pois a insuficiência de recursos, por si só, não atende aos requisitos de imprevisibilidade e urgência exigidos.

O que são os "penduricalhos" e o "quinquênio"?

O impasse se deu após o STF retomar o pagamento do benefício do "quinquênio". Este adicional concede um aumento de 5% na remuneração a cada cinco anos de serviço público, com um limite de 35%. Atualmente, esse valor é pago acima do teto constitucional do funcionalismo público, que em 2026 é de R$ 43.366,19. Em março de 2026, o plenário do STF já havia liberado o pagamento de benefícios a juízes e membros do MP em até 70% acima desse teto, com validade a partir de abril de 2026.

O impasse orçamentário e os próximos passos

Tanto a PGR quanto o CJF defendem que a liberação dos recursos ocorra por meio de crédito extraordinário. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece o dia 29 de novembro como prazo para o envio ao Congresso Nacional de projetos de crédito orçamentário. No entanto, a AGU informou que o Executivo considera a decisão judicial expressa como condição para a abertura do crédito.

Diante da alegação de insuficiência de dotação orçamentária, a AGU pede que o STF esclareça "o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado" e determine "as providências orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações impostas nas decisões vinculantes". A Corte deverá analisar o pedido e definir como o governo deverá prover os fundos solicitados.