Imposto Seletivo: Fazenda envia proposta ao Congresso nesta semana

O Ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta terça-feira (27) que a proposta de regulamentação do Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado", será enviada ao Congresso Nacional em breve, possivelmente ainda nesta semana. O tributo, criado pela reforma tributária sobre o consumo, tem previsão de início de cobrança para 2027 e tem como objetivo desestimular o consumo de produtos e atividades que geram danos à saúde e ao meio ambiente.

A lista de itens que poderão ser impactados pelo novo imposto inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, alguns veículos dependendo do nível de poluição, bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports. A equipe econômica estima que a arrecadação com o Imposto Seletivo, somada à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – outro tributo da reforma que também começa em 2027 –, será de R$ 41,9 bilhões em 2027, com o objetivo de manter a arrecadação estável em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Impacto na saúde e no meio ambiente

O governo justifica a criação do imposto com base em estudos que apontam os altos custos gerados pelo consumo de produtos prejudiciais. Segundo levantamento da Fiocruz citado pelo Ministério da Saúde, o consumo de álcool gerou custos de R$ 18,8 bilhões em 2019, sendo R$ 1,1 bilhão de gastos federais diretos com o SUS. Outros R$ 17,7 bilhões foram associados à perda de produtividade.

No caso do tabagismo, os custos indiretos anuais chegam a R$ 86,3 bilhões, e os custos diretos elevam o impacto econômico total para R$ 153,5 bilhões por ano, o equivalente a 1,6% do PIB. A arrecadação federal com a venda de cigarros é de R$ 8 bilhões, evidenciando um desequilíbrio entre gastos com saúde e receita tributária. Já o tratamento de doenças associadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, custa quase R$ 3 bilhões anuais ao SUS.

Reações do setor produtivo

Setores produtivos já demonstram preocupação com a nova tributação. Produtores nacionais de bebidas alcoólicas afirmam que o setor já é altamente tributado, com impostos que variam de 40% a mais de 80% sobre o preço dos produtos. Eles alertam que um aumento adicional pode reduzir margens de lucro, elevar preços ao consumidor, gerar demissões e estimular o mercado ilegal.

O Ministério da Fazenda informou em junho que a intenção inicial é manter a carga tributária atual durante o período de transição, com discussões sobre as mudanças com os setores afetados. No entanto, o objetivo futuro é aumentar a tributação sobre produtos e atividades danosas para desestimular seu consumo, buscando um equilíbrio entre a arrecadação e os custos sociais e ambientais.