Servidores federais em fronteira e Amazônia terão adicional de R$ 191/dia

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) a medida provisória que aumenta o valor da indenização paga a servidores federais em regiões de fronteira e amplia o alcance do benefício. O projeto de lei de conversão eleva o chamado adicional de fronteira de R$ 91 para R$ 191 por dia, com validade a partir de 1º de janeiro de 2027. O texto, que ainda será submetido à sanção presidencial, também permite correções periódicas pelo Executivo.

Ampliação do alcance do benefício

A nova legislação estende o direito à indenização a diversas carreiras, incluindo servidores do INSS, de agências reguladoras, da Suframa, fiscais agropecuários, professores e técnicos de instituições federais de ensino, além de policiais civis e servidores dos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia. Uma das principais novidades é a inclusão dos municípios da Amazônia Legal entre as localidades estratégicas elegíveis, mesmo que fora da faixa de fronteira, desde que enfrentem dificuldades de fixação de pessoal e atuem no combate a crimes transfronteiriços.

A definição das localidades beneficiadas ficará a cargo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Uma vez reconhecida a localidade, o pagamento será concedido a todos os servidores das carreiras listadas que trabalhem no local, sem necessidade de comprovação individual de atuação direta em campo.

Justificativas e debates no Senado

Na exposição de motivos da medida provisória, o Executivo justificou a norma como um meio de garantir segurança jurídica e estimular a fixação de efetivo e a continuidade do desempenho das atividades por esses servidores. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), defendeu a ampliação, argumentando que os desafios de segurança, infraestrutura e exposição a crimes transfronteiriços nessas regiões não se restringem à faixa de fronteira.

Durante a discussão, senadores como Chico Rodrigues (PSB-RR) e Eduardo Braga (MDB-AM) ressaltaram as dificuldades e condições insalubres que tornam menos atrativa a presença de profissionais em áreas estratégicas, impactando o combate ao tráfico de drogas e armas. Por outro lado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) elogiou o mérito da medida, mas alertou que a inclusão de "jabutis" (dispositivos não relacionados ao tema principal) e a falta de estudo de impacto orçamentário podem gerar questionamentos sobre a constitucionalidade da norma.

Outras alterações e próximos passos

O texto aprovado também promove outras mudanças relevantes, como o enquadramento de técnicos em educação na carreira federal correspondente, a convalidação de reajustes para aposentados e pensionistas dos antigos territórios, e a autorização para uso de recursos do Fundaf para despesas de saúde de servidores da Receita Federal. Além disso, altera a gestão de cargos do Executivo para engenheiros e arquitetos, exige nível superior para técnico do Banco Central e transforma cargos vagos no Ministério da Fazenda em cargos de inspetor na CVM, sem aumento de despesas.

O projeto segue agora para sanção presidencial. A aprovação foi celebrada por senadores como um reconhecimento e valorização da carreira pública, especialmente no Dia do Servidor Público.