ICL critica emenda que pode flexibilizar definição de devedor contumaz no RJ
Destaques
- •Mudança na Alerj pode substituir critérios objetivos por análise subjetiva de dívidas fiscais.
- •O setor de combustíveis é um dos mais afetados pela inadimplência fiscal estratégica.
- •Acompanhar a votação do projeto de lei e a posição final sobre a emenda.
O Instituto Combustível Legal (ICL) está de olho em uma mudança na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que pode flexibilizar a definição de devedor contumaz. Empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio, deixando de pagar tributos de forma reiterada, são um problema sério, especialmente para o setor de combustíveis.
A preocupação do ICL é com uma emenda que troca critérios objetivos, como o valor da dívida (acima de R$ 15 milhões) e sua relação com o patrimônio da empresa, por uma análise caso a caso. Essa nova abordagem, segundo a entidade, pode abrir brechas para insegurança jurídica e judicialização.
A entidade defende a manutenção dos critérios objetivos, alinhados com a legislação federal, para não enfraquecer o combate à inadimplência tributária estruturada no estado.
