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Governo publica decreto sobre fim da escala 6x1 e jornada de 42 horas

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Governo publica decreto sobre fim da escala 6x1 e jornada de 42 horas

Destaques

  • Decreto regulamenta o fim da escala 6x1 e estabelece jornada máxima de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro.
  • Mudança visa neutralidade salarial, com hora extra valendo mais, e permite compensação de folgas em prazos flexíveis.
  • STF retomará julgamento sobre a escala após pedido de destaque, enquanto governo finaliza ajustes no decreto.

O governo federal publicará nesta semana o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1, estabelecendo a transição para a jornada de 5x2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso) com redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais. A decisão segue a linha da liminar proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, apesar de estar com o julgamento suspenso, orientará os ajustes finais no texto.

A liminar de Dino, proferida na quinta-feira anterior, definiu que o início da escala 5x2 ocorrerá em 16 de dezembro, sem que a mudança implique redução ou aumento salarial. O ministro também permitiu que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de 8 horas e 24 minutos, e afastou limites semanais e mensais para a compensação de folgas. Além disso, concedeu um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores renegociem acordos coletivos.

Ajustes finais e o papel do STF

Técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Casa Civil se reuniram para fechar os ajustes finais do decreto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende assinar o documento em um evento no Planalto. No STF, o julgamento da questão foi interrompido após o ministro Luiz Fux pedir destaque, o que retira o caso do ambiente virtual e o leva para uma sessão presencial. Com isso, os votos já registrados deixam de valer e o julgamento recomeça do zero. Antes da interrupção, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado o relator.

Impacto salarial e negociação coletiva

O decreto trará tabelas com divisores para calcular o valor da hora trabalhada. Para o mensalista, o divisor cairá de 220 para 210 com a jornada de 42 horas, e para 200 quando a jornada for de 40 horas em dezembro de 2027. Isso significa que o salário mensal permanecerá o mesmo, mas o valor da hora trabalhada aumentará. O texto também deve prever que acordos possam ser firmados por confederações, federações e sindicatos, com a exigência de renegociação apenas das cláusulas sobre jornada e escala.

Contestações e próximos passos

As ações que levaram à decisão no STF foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ambas alegam dificuldades para reorganizar escalas e renegociar contratos nos prazos estabelecidos. A Câmara dos Deputados também se manifestou, pedindo a derrubada de partes das regras, como a jornada de 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva e a possibilidade de o governo editar regras temporárias de compensação de folgas. O pedido de destaque não suspende a liminar, que continua válida até uma nova decisão do plenário, e o início da escala 5x2 em 16 de dezembro está mantido.

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