Governo Lula nega acesso a estudos sobre "pacote de bondades" e proibição de apostas online

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está negando a divulgação de estudos, pareceres e relatórios que embasaram a edição de duas medidas provisórias importantes: o Desenrola 3.0 e a proibição do funcionamento das casas de apostas por quota fixa (bets) no Brasil. As medidas foram lançadas às vésperas das eleições presidenciais e criticadas pela oposição como um "pacote de bondades" eleitoreiras.

A Casa Civil, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), alegou que os documentos estariam protegidos pelo sigilo "advogado-cliente", pois foram usados no assessoramento jurídico do governo. No entanto, especialistas ouvidos pela BBC News Brasil consideram essa argumentação ilegal e a medida como um "sigilo eterno", que impede o acesso público a informações cruciais sobre os processos de tomada de decisão governamental.

O argumento do sigilo "advogado-cliente"

Em resposta a pedidos via LAI, a Casa Civil defendeu o sigilo alegando que o acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional, conforme o Estatuto da Advocacia. A pasta argumentou que as comunicações e documentos trocados no processo de orientação jurídica devem ser resguardados, mesmo quando se trata de advogados públicos.

O decreto que regulamenta a LAI prevê o acesso a documentos preparatórios utilizados pelo governo após a tomada de decisão. Contudo, a Casa Civil negou os pedidos, afirmando que os documentos estão abrangidos pelo regime de proteção aplicável ao assessoramento jurídico prestado. Essa posição cria um "sigilo eterno", segundo o co-fundador da ONG Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, pois não há prazo para que o sigilo expire.

Críticas e "pacote de bondades"

A oposição classificou as medidas como "pacote de bondades" e criticou o lançamento às vésperas das eleições. O Desenrola 3.0 prevê que o governo compre carteiras de crédito de instituições financeiras e conceda descontos de até 90% sobre as dívidas. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou um impacto de até R$ 15 bilhões nas contas públicas até 2028.

Já a proibição das bets, anunciada por Lula como uma "medida dura e drástica", visa acabar com as apostas online no país. Associações do setor criticaram a medida, alertando para o fomento do mercado ilegal e a redução na arrecadação tributária. As empresas também anunciaram que acionarão o Judiciário para reaver os R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas.

Promessas de campanha e a realidade

A postura do governo em impor sigilo aos documentos contrasta com as promessas de campanha de Lula, que defendeu o fim dos sigilos de 100 anos impostos pelo governo anterior. Em 2022 e em julho deste ano, o presidente afirmou ser contra a imposição de sigilos em seu governo, declarando que "não há nada nesse mundo que mereça estar sob sigilo".

Apesar das declarações, a Casa Civil manteve sua posição, argumentando que a proteção se aplica a diferentes atos normativos e administrativos, visando assegurar a confidencialidade das comunicações jurídicas. A diretora da Transparência Brasil, Marina Atoji, classificou a medida como uma "aberração", pois documentos produzidos por advogados públicos no exercício da função, que é atender ao interesse público, não deveriam ser sujeitos a sigilo.