Governo Lula impõe sigilo a documentos sobre proibição de apostas online

O Ministério da Justiça, sob o governo Lula, impôs sigilo de 5 anos sobre todos os documentos utilizados na elaboração da Medida Provisória (MP) 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das apostas esportivas online no Brasil. Um pedido de acesso a esse material, feito por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), foi negado com base em um termo de classificação de informação assinado em 24 de setembro, um dia antes da edição da medida.

A justificativa oficial para o sigilo, apresentada pelo secretário de Direitos Digitais do ministério, Victor Oliveira Fernandes, alega que a publicação dos documentos poderia colocar em risco a vida, a segurança ou a saúde da população, além de um "elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país". O texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabelece que o Ministério da Justiça deve fiscalizar provedores de internet, lojas de aplicativos e sistemas operacionais para garantir o cumprimento da proibição.

Motivações para o sigilo e riscos alegados

A decisão de classificar os documentos como sigilosos baseou-se em preocupações que vão além da regulamentação das apostas. Segundo o governo, a divulgação das informações poderia comprometer a segurança pública e a estabilidade econômica do país. A justificativa oficial aponta para riscos à vida, segurança e saúde dos brasileiros, além de um potencial impacto negativo na estabilidade financeira e monetária nacional. O Poder360 buscou contato com o Ministério da Justiça para esclarecer os critérios específicos utilizados para a imposição do sigilo, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil criticam o argumento do sigilo advogado-cliente, utilizado pela Casa Civil para negar o acesso aos documentos. Eles afirmam que essa prática cria um "sigilo eterno", impedindo o conhecimento público sobre os motivos técnicos e as bases que levaram o governo a proibir as apostas, abrindo espaço para boatos e desinformação. A diretora de programas da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji, classifica a medida como uma "aberração", pois documentos produzidos por advogados públicos no exercício da função, que é atender ao interesse público, não deveriam ser sujeitos a esse tipo de sigilo.

Tramitação e questionamentos jurídicos da MP

A Medida Provisória das Bets tem validade inicial até 23 de novembro, com a possibilidade de ser prorrogada por mais 60 dias. No entanto, a medida ainda não possui um relator designado no Congresso Nacional, o que dificulta seu avanço e análise legislativa. Paralelamente, entidades e clubes de futebol já se mobilizaram para questionar a constitucionalidade da MP no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de diferentes ações, as partes envolvidas pedem a suspensão da medida até que o caso seja julgado pelo plenário da Corte.

As empresas do setor de apostas online alertaram que acionariam o Judiciário para reaver os R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas ao governo federal para poderem operar no país. O governo publicou um vídeo nas redes sociais com trocadilhos de nomes de artistas e músicas que contêm a sequência "bet" para defender a proibição e a aprovação da MP pelo Congresso.