Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 via MP

O governo federal publicou na noite desta quarta-feira, 4, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027. Conhecido como “imposto do pecado”, o IS foi criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A MP tem força de lei e vigência imediata, permitindo a contagem da noventena (prazo mínimo de 90 dias entre a publicação e o início da cobrança), com o início previsto para 2 de fevereiro de 2027. Simultaneamente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre esses bens serão reduzidas a zero.

A manutenção da carga atual do IPI sobre os produtos afetados pelo Seletivo na fase inicial de implementação foi resultado de um acordo entre o Ministério da Fazenda e os setores impactados. Para evitar a desoneração de produtos gravosos à saúde, como cigarros, será apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a incidência do IPI até que o Imposto Seletivo tenha pleno efeito. O regime de implementação gradual, estabelecido pela MP, vigorará temporariamente até 31 de dezembro de 2027. Nesse período, as alíquotas do IS aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão, para preservar o nível efetivo da tributação durante a transição.

Alíquotas e setores impactados em 2027

A MP detalha as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, que corresponderão às atuais alíquotas do IPI, com fatores de conversão para compensar diferenças nas bases de cálculo. Para bebidas açucaradas, a alíquota será de 2,6%. Cervejas de malte terão 4,2%, enquanto outras bebidas alcoólicas variam de 8,0% (vinhos) a 24,0% (rum e aguardentes). Produtos fumígenos terão 37,5% e cigarros e cigarrilhas, 66,7%, mais R$ 3,50 por maço. A arrecadação projetada com o Seletivo em 2027 é de quase R$ 42 bilhões.

Veículos de passageiros terão alíquota-base de 6,3% e os de mercadorias, 3,9%, com redutores para critérios de sustentabilidade e eficiência energética (veículos elétricos, híbridos e a etanol). Haverá alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, autistas e motoristas profissionais (táxi), além de veículos com registro de versão sustentável. Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg (exceto picapes) e veículos para uso operacional das Forças Armadas e órgãos de segurança pública terão alíquota zero. Aeronaves terão 6,8% e barcos a motor, 12%, com outras embarcações de recreio a 7,8%.

• Bebidas açucaradas: 2,6%
• Cervejas de malte: 4,2%
• Vinhos de uvas frescas e espumantes: 8,0%
• Vermutes e afins: 12,0%
• Vinhos da madeira, do porto e de xerez: 16,0%
• Bebidas com teor alcoólico superior a 14% (saquês, licores, destiladas): 16,0%
• Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8% (Ice): 16,0%
• Rum de cana-de-açúcar: 20,%
• Demais bebidas alcoólicas: 24,0%
• Produtos fumígenos: 37,5%
• Cigarros e cigarrilhas: 66,7% + R$ 3,50/maço

Minerais, sorteios e compensação

A extração de bens minerais (minério de ferro, petróleo, gás natural, carvão mineral) terá alíquota zero até 31 de dezembro de 2027, aguardando a definição do regime permanente pelo Congresso Nacional. Atualmente, a tributação sobre minerais é composta pela CFEM e outros tributos, sem incidência de IPI. Para concursos de prognósticos (sorteios, loterias, apostas), a alíquota será de 0,5%.

O governo federal afirmou que a MP do Imposto Seletivo não implicará renúncia de receitas tributárias. Eventuais aumentos na arrecadação do IS serão compensados por uma redução equivalente da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo que substituirá PIS, Cofins e IPI. O mesmo ocorrerá se houver aumento da CBS, com compensação do Seletivo. O objetivo é preservar o nível global de arrecadação previsto na reforma tributária.

Próximos passos e impacto no mercado

O Poder Executivo deverá enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com a definição das alíquotas do imposto aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028, em caráter definitivo. A Casa Civil frisou que o Imposto Seletivo tem caráter extrafiscal, buscando orientar decisões de consumo e produção em direção a padrões mais compatíveis com a proteção à saúde e ao meio ambiente.

Produtores nacionais alertam que bebidas alcoólicas já possuem alta carga tributária no Brasil (40% a mais de 80%), e um aumento pode pressionar margens, gerar repasses de preços, demissões e estimular o mercado ilegal. Por outro lado, estudos citados pelo Ministério da Saúde indicam altos custos para o SUS com doenças relacionadas ao álcool (R$ 18,8 bilhões em 2019), tabagismo (R$ 153,5 bilhões anuais) e bebidas ultraprocessadas (quase R$ 3 bilhões anuais), evidenciando um desequilíbrio entre gastos e arrecadação.