Flávio Dino defende fortalecimento do Congresso contra 'hipertrofia judicial'

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino defendeu, nesta terça-feira (10), o fortalecimento dos processos decisórios do Congresso Nacional para garantir o equilíbrio entre os Poderes da República. Durante a abertura do 3º Congresso Brasileiro de Direito Parlamentar, promovido pela Advocacia do Senado, Dino alertou para o risco de uma "hipertrofia judicial", onde o Judiciário assume competências que deveriam ser do Legislativo.

"Frente às dificuldades dramáticas da política no mundo, é preciso encontrar pactos capazes de impulsionar com mais força processos decisórios parlamentares, que são o único elemento possível de contenção legítima de eventual hipertrofia judicial", declarou o ministro. Ele apontou a diversidade de temas levados à Suprema Corte como um sinal dessa tendência, citando como exemplos a proibição das apostas online (bets) e o artigo 233 do Código Penal, que trata do crime de ato obsceno em locais públicos.

Desafios da tecnologia e o direito

Flávio Dino também destacou as novas tecnologias, como a inteligência artificial (IA), como um dos principais desafios para o direito constitucional. Ele ressaltou a necessidade de respostas do Legislativo, Judiciário e de outros profissionais do direito para "limitar o poder tecnológico", considerando-o o "maior desafio do nosso tempo".

O ministro alertou para os riscos da interferência tecnológica em processos eleitorais, mencionando decisões internacionais que responsabilizam os Estados pela proteção dessas eleições. Além disso, questionou os limites da substituição do trabalho humano por ferramentas de IA, argumentando que o enfrentamento desses desafios exige não apenas mudanças comportamentais, mas também regras e mecanismos institucionais.

O papel do Legislativo e a cooperação entre Poderes

A advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, enfatizou que as regras do processo legislativo garantem a participação democrática, a transparência e o respeito às minorias. Ela ressaltou a importância do diálogo entre os Poderes para conciliar o respeito à Constituição com a autonomia das decisões parlamentares, levantando questões sobre como assegurar a observância constitucional e preservar o espaço da decisão política.

O evento também contou com a participação do ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto, que reafirmou a Constituição de 1988 como a "lei das leis" e manifestação da soberania popular. O ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo, enfatizou o papel da advocacia pública no fortalecimento das instituições democráticas e a função essencial do direito parlamentar na elaboração de leis que respondam às necessidades sociais.

Rose Morais, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendeu o fortalecimento do Congresso e a cooperação entre instituições. Ela também apontou a inteligência artificial e a judicialização da política como desafios que exigem reflexão sobre o papel do Parlamento, ressaltando que "discutir o processo legislativo é também discutir a qualidade da democracia que construímos".

Programação e próximos passos

O 3º Congresso Brasileiro de Direito Parlamentar incluiu debates sobre representação, gênero, inclusão política e iniciativa legislativa. Na noite desta terça-feira, foi lançado o livro Processo Legislativo e Controle Judicial, terceiro volume da Coleção de Direito Parlamentar da Advocacia do Senado. O evento se estende até quarta-feira (11) e abordará temas como controle de constitucionalidade, judicialização e os impactos da IA nos processos legislativo e judicial.