Enamed: Nova Lei Exige Exame para Formandos de Medicina a Partir de 2026

A partir de 19 de junho de 2026, estudantes que ingressarem em cursos de medicina no Brasil deverão obrigatoriamente passar pelo Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para poderem exercer a prática médica. A Lei 15.527, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece o Enamed como um requisito para a atuação profissional, com o objetivo de verificar a aquisição de conteúdos, habilidades e competências conforme as diretrizes da graduação.

A nova regulamentação, originada da Medida Provisória 1.370/2026, isenta da obrigatoriedade do Enamed os médicos que já possuem diploma reconhecido nacionalmente e obtido antes da data de publicação da MPv. Também estão liberados os formados em instituições estrangeiras que tenham sido aprovados na primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) até 19 de junho de 2026. Estes ainda terão direito a participar das duas edições seguintes do exame de revalidação do diploma para a etapa de habilidades clínicas.

Etapas e Aplicação do Enamed

O Enamed será aplicado semestralmente pelo Ministério da Educação em duas fases principais: a primeira ao final do quarto semestre de graduação e a segunda ao final do oitavo semestre, antes do início do internato. Uma terceira etapa avaliativa ocorrerá ao fim do décimo segundo semestre. O exame será realizado no Distrito Federal e em municípios com cursos de medicina.

O desempenho mínimo exigido, os pesos de cada etapa e os critérios de cálculo serão definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica. A média acumulada será utilizada para apurar o resultado final, com a terceira etapa tendo um peso maior. Estudantes que não atingirem o nível mínimo de proficiência poderão refazer a terceira etapa para recalcular a média.

Consequências para Formandos e Residência Médica

Egresso do curso de Medicina que não obtiver o nível proficiente no resultado final do Enamed poderá requerer ao Conselho Regional de Medicina a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM). No entanto, esta inscrição terá validade restrita e finalidade exclusivamente técnico-científica, impedindo o exercício de qualquer ato privativo de médico, como a prestação de assistência a pacientes, prescrição de medicamentos, emissão de atestados ou laudos, e ocupação de cargos médicos.

Por outro lado, a nota individual obtida no Enamed por participantes proficientes poderá ser utilizada no processo seletivo para acesso direto aos programas de residência médica. A lei também institui o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), com o objetivo de aprimorar a qualidade desses programas.

Uso do SUS na Formação Médica

A nova lei também estabelece parâmetros nacionais para a utilização de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) na formação de estudantes de medicina. Regulamentos definirão a capacidade formadora, incluindo limites máximos de estudantes por paciente. Foi vetado, contudo, um artigo que previa contrapartida financeira das instituições de ensino que utilizam o SUS para estágios e atividades práticas. O governo justificou o veto alegando que o trecho fragilizaria a pactuação entre instituições e gestores do SUS e comprometeria a equidade entre as instituições.