Crimes sexuais: como funciona a investigação e o papel da vítima no Brasil

A investigação de crimes sexuais no Brasil, incluindo estupro, importunação sexual e assédio sexual, é conduzida pelo Estado independentemente da vontade da vítima em processar o agressor. Isso se deve à regra da ação penal pública incondicionada, prevista no artigo 225 do Código Penal, que permite ao Ministério Público oferecer denúncia mesmo sem a representação formal da vítima. A mudança para essa regra ocorreu com a Lei nº 13.718/2018, que revogou a exigência anterior de representação na maioria dos casos.

Como a investigação de um crime sexual é iniciada

A investigação policial pode começar assim que a autoridade toma conhecimento de uma possível ocorrência. A vítima pode procurar qualquer delegacia, seja ela comum ou especializada no atendimento à mulher (DDM ou DEAM), ou o registro pode ser feito por terceiros. Na delegacia, a autoridade policial registra o relato da vítima e reúne os elementos disponíveis, como depoimentos, identificação de suspeitos, testemunhas e solicitação de exames periciais. A vítima não precisa apresentar provas no momento do registro, pois cabe à polícia a condução das diligências investigativas, evitando constrangimentos.

O inquérito policial é o procedimento administrativo que apura a materialidade e os indícios de autoria do crime. Durante essa fase, podem ser realizadas diligências, ouvidas testemunhas e solicitados laudos técnicos.

O papel do exame de corpo de delito e da coleta de DNA

O exame de corpo de delito é essencial para identificar vestígios materiais do crime, como lesões ou materiais biológicos. Conforme o Código de Processo Penal, sua realização é indispensável quando a infração deixa vestígios. A Lei nº 15.516/2026 reforçou a importância da perícia em casos de violência sexual, determinando a preservação de vestígios coletados no atendimento médico e prioridade máxima para o atendimento pericial. Caso a vítima não possa comparecer, o perito deve ir até ela, com prazo máximo de dez dias para o laudo.

A coleta de material biológico, como DNA, pode ajudar a identificar o agressor e ter seu perfil genético incluído no Banco Nacional de Perfis Genéticos, mesmo que o autor não seja identificado. No entanto, a identificação genética não é a única forma de prova; sua ausência não impede a análise de outros elementos.

É importante ressaltar que a ausência de lesões físicas não significa que a violência não ocorreu, pois muitos crimes sexuais não deixam marcas aparentes. Nesses casos, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito.

A palavra da vítima e medidas de proteção

O relato da vítima tem grande relevância em crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando não há testemunhas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a palavra da vítima pode ter valor probatório significativo se for coerente e encontrar apoio em outros elementos. A decisão judicial, contudo, deve considerar o conjunto de provas.

Além de depoimentos, podem ser analisados prontuários médicos, fotografias, mensagens e outros registros. Quando a violência sexual ocorre em contexto doméstico e familiar, a vítima pode solicitar medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, como o afastamento do agressor. Em outros contextos, a vítima pode buscar outras medidas de proteção previstas na legislação.

Prazos da investigação e onde procurar ajuda

O inquérito policial tem prazo geral de dez dias quando o investigado está preso e de 30 dias quando solto, ambos prorrogáveis. Após a conclusão do inquérito, os autos são encaminhados ao Ministério Público, que pode oferecer denúncia à Justiça. A ação penal começa com o recebimento da denúncia, onde as provas são produzidas perante o juiz.

A vítima pode procurar unidades de saúde do SUS para atendimento emergencial, delegacias para registrar a ocorrência, a Defensoria Pública para orientação jurídica, ou a Central de Atendimento à Mulher (180). Em emergências, a Polícia Militar (190) pode ser acionada.