Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe funcionamento de bets no Brasil

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) que proíbe o funcionamento das chamadas bets (apostas esportivas e jogos online) no Brasil. A decisão, assinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11). A MP, editada originalmente em 25 de setembro, proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional.

Prorrogação e Tramitação no Congresso

A prorrogação de 60 dias é um procedimento padrão para medidas provisórias que ainda não foram votadas pelo Congresso. A MP 1.394 tem validade inicial de 60 dias e pode ser prorrogada uma vez por igual período. Como o período de recesso parlamentar não é contabilizado, a medida pode permanecer em vigor até 5 de março de 2027. Caso não seja aprovada pela Câmara e pelo Senado até essa data, a MP perderá a validade e as apostas online voltarão a ser permitidas no país.

A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão mista de deputados e senadores e, posteriormente, votada em plenário. O texto recebeu 99 emendas e a urgência para sua tramitação foi aprovada. A complexidade da tramitação e a mudança na composição do Congresso após as eleições de 2026, com uma maior representação da direita, podem influenciar o futuro da MP.

Discussão no Supremo Tribunal Federal

A validade da MP também está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos que discutem a constitucionalidade da medida nas instâncias inferiores, aguardando uma decisão definitiva da Corte. A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e visa evitar insegurança jurídica diante de decisões divergentes.

A suspensão ocorre após decisões conflitantes no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3). Inicialmente, uma desembargadora autorizou uma empresa a continuar operando, considerando a proibição sem indenização um “verdadeiro confisco”. Contudo, essa decisão foi posteriormente derrubada pelo presidente do tribunal, a pedido da Advocacia-Geral da União.

Argumentos e Impactos

O ministro Luiz Fux tem defendido o fim das apostas online, citando a ludopatia como um problema de saúde pública e econômico. Ele conduziu uma audiência pública em novembro com representantes de diversos setores para discutir os impactos sociais e econômicos da proibição. As empresas do setor, por outro lado, argumentam que a proibição afeta licenças federais já concedidas e investimentos realizados com base em regras anteriores.

A decisão do governo federal de proibir as bets, anunciada em 25 de setembro, foi justificada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, com base em informações coletadas sobre o setor, que apontaram impactos relevantes sobre a renda das famílias e a saúde pública.