Congresso promulga regras especiais de aposentadoria para ACS e ACE
Destaques
- •Agentes comunitários de saúde e de combate a endemias terão regras de aposentadoria mais brandas.
- •A medida deve custar R$ 27 bilhões nos primeiros dez anos, segundo cálculos do Ministério da Previdência.
- •Governo pode acionar o STF caso não haja compensação fiscal para o impacto da emenda.
O Congresso Nacional promulgou uma emenda constitucional que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A nova legislação permite que mulheres se aposentem aos 57 anos e homens aos 60, com 25 anos de contribuição e exercício na função, idades inferiores às da regra geral.
A equipe econômica já classificou a medida como parte da “pauta-bomba” em tramitação, prevendo um aumento de R$ 3 bilhões por ano na insuficiência financeira dos regimes de previdência. O custo total estimado para os cofres públicos nos primeiros dez anos é de cerca de R$ 27 bilhões.
A promulgação reabre a possibilidade de o governo buscar o Supremo Tribunal Federal (STF), caso não haja compensação fiscal para o impacto financeiro. A emenda também classifica a atividade como essencial ao SUS e proíbe a contratação temporária ou terceirizada, exceto em emergências.
