Comissão Mista aprova R$ 164,5 bilhões em créditos adicionais para Orçamento

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou um pacote de R$ 164,5 bilhões em créditos adicionais para o Orçamento de 2026. A maior parte, R$ 149,4 bilhões, será destinada ao reforço de benefícios previdenciários e assistenciais, como o Bolsa Família, e ao financiamento de despesas correntes. A proposta, relatada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ajusta valores de suplementações e cancelamentos orçamentários, permitindo o uso de operações de crédito para cobrir despesas já previstas sem aumentar o déficit primário, mas com alertas sobre a sustentabilidade da dívida pública.

Reforço em Benefícios e Ações Sociais

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026, que inicialmente previa R$ 185,5 bilhões, teve seus recursos reduzidos em cerca de 19,5% pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO). O Bolsa Família foi o único programa a não ter seus recursos alterados. As dotações para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) para pessoas com deficiência foram integralmente substituídas por outros recursos. O relator, Hugo Leal, destacou os riscos do uso recorrente de endividamento para despesas correntes e defendeu maior transparência nas projeções fiscais e previdenciárias.

Créditos para Diversos Setores e Renegociação de Dívidas Rurais

Além do PLN 23/2026, a CMO aprovou outras 11 medidas, incluindo cinco projetos de lei e seis medidas provisórias. Entre elas, destacam-se repasses de quase R$ 925 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ações de segurança alimentar. Houve também a aprovação de R$ 660 milhões para ações emergenciais de proteção e defesa civil, R$ 6,6 bilhões para subsidiar a produção e importação de combustíveis, e R$ 6,4 bilhões para financiar empresas exportadoras brasileiras afetadas por restrições comerciais dos Estados Unidos.

Em outra frente, a Comissão Mista aprovou a Medida Provisória 1.376/2026, que se tornou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026, ampliando o alcance do programa de renegociação de dívidas rurais. O texto, relatado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), estende o prazo para enquadramento de dívidas, inclui novos tipos de empréstimos e facilita a comprovação de perdas climáticas com laudos coletivos. A expectativa é que as mudanças aumentem o alcance das renegociações para cerca de R$ 100 bilhões. A Câmara dos Deputados já aprovou a MP 1.376/2026, que agora segue para votação no Senado. Adicionalmente, o Projeto de Lei 3647/26 autoriza a cobertura integral do Proagro e Proagro Mais para agricultores familiares em situação de emergência climática com dano à produção igual ou superior a 80%.

Detalhes da Renegociação de Dívidas Rurais

A MP 1.376/26, aprovada pela Câmara, prevê a renegociação de dívidas rurais de produtores prejudicados por duas ou mais quebras de safras devido a eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025, com taxas entre 6% e 12% ao ano. O texto, que resultou de negociações entre governo e setor agropecuário, prorroga a data de referência da inadimplência contemplável com a renegociação para outubro de 2026. Serão beneficiários produtores rurais e cooperativas que tiveram redução de, no mínimo, 30% da renda bruta agropecuária esperada. A comprovação de perda de safra e renda dependerá de laudo emitido por profissional habilitado, podendo ser coletivo para micro, mini, pequeno e médio produtor. O texto também inclui dispositivo que submete subprodutos do tabaco às normas da Anvisa. Os limites de refinanciamento das dívidas são diferenciados pelo porte do produtor: até R$ 400 mil para agricultores familiares (Pronaf) com taxa de 6% a.a.; até R$ 2 milhões para miniprodutores, pequenos e médios (Pronamp) com taxa de 9% a.a.; e até R$ 4 milhões para grandes produtores com taxa de 12% a.a. O prazo de reembolso é de até oito anos, com carência de dois anos.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) alertou para o prazo de encerramento da MP 1.376/2026, que se encerrava em 11 de junho, e defendeu mudanças para incluir pequenos e médios produtores, ampliar limites e reduzir taxas de juros. A matéria foi aprovada na comissão mista e segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado. A Câmara já aprovou o texto, que agora aguarda análise do Senado.