Comissão do Senado aprova ampliação de áreas de livre comércio no Acre
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Destaques
- Projeto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) estende áreas de livre comércio para mais três municípios do Acre.
- A proposta também remove limites de tamanho e exigência de continuidade para essas zonas, buscando estimular o desenvolvimento regional e reduzir o custo de vida.
- O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para análise terminativa e, se aprovado, irá para a Câmara dos Deputados.
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que amplia as áreas de livre comércio para os municípios de Assis Brasil, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, localizados no estado do Acre. Essas áreas especiais permitem a realização de operações de exportação e importação com regimes tributários diferenciados, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico das regiões de fronteira.
O projeto, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), também propõe a eliminação de duas restrições importantes para a criação dessas zonas: o limite de 20 km² para a extensão territorial e a exigência de que a demarcação seja contínua. O Poder Executivo ficará responsável por definir os limites exatos das áreas, incluindo os espaços para armazenamento de mercadorias que serão reintroduzidas no mercado brasileiro ou exportadas. A demarcação deverá abranger toda a superfície territorial das áreas de livre comércio, desde que respeitados os tratados e convenções internacionais.
Objetivo de estimular o desenvolvimento regional
A proposta, que altera a Lei 8.857, de 1994, visa promover o desenvolvimento de cidades localizadas na fronteira. Segundo o senador Sérgio Petecão, a ampliação das áreas de livre comércio contribui para a redução do custo de vida da população, uma vez que estimula a concorrência e, consequentemente, a diminuição dos preços de mercadorias, tanto as importadas quanto as nacionais.
O senador Alan Rick (Republicanos-AC), relator do projeto na CDR, apresentou parecer favorável com emendas e destacou a importância de oferecer tratamento igualitário a municípios com características econômicas e territoriais similares. Ele avalia que a expansão dessas áreas pode impulsionar a competitividade, gerar novas oportunidades de emprego e renda.
Próximos passos e impacto econômico
O relator ressaltou que a medida, ao reduzir os custos de mercadorias e ampliar os incentivos fiscais, tem o potencial de fortalecer o comércio local, dinamizar a economia, estimular o beneficiamento da produção regional e criar um ambiente mais propício para novos investimentos.
O projeto agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde será analisado em caráter terminativo. Caso receba aprovação na CAE, a proposta será encaminhada para votação na Câmara dos Deputados.
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