Comissão da Câmara aprova diretrizes para acesso a remédios e tratamentos de saúde

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, três projetos de lei que visam ampliar o acesso a medicamentos essenciais e tratamentos de saúde no Brasil. As propostas abordam desde diretrizes para tratamentos de doenças crônicas até a acessibilidade para mulheres com deficiência em exames preventivos de câncer.

Um dos textos aprovados (PL 108/11) estabelece diretrizes para ampliar o acesso a remédios essenciais e de uso contínuo, beneficiando especialmente tratamentos para doenças crônicas como diabetes, hipertensão e câncer. A relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), adaptou o projeto à Reforma Tributária, que já prevê redução de 60% nos impostos sobre remédios em geral e imposto zero para produtos do Farmácia Popular e para tratamentos de câncer, diabetes e hipertensão. A proposta também foca na fiscalização para garantir que a redução de impostos chegue ao consumidor final e na integração entre órgãos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Anvisa e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Diretrizes para acesso a medicamentos e tratamentos

A deputada Flávia Morais destacou que o desafio atual não é apenas a tributação, mas a integração da assistência farmacêutica, regulação sanitária e controle econômico do mercado. As diretrizes aprovadas incluem a avaliação constante das dificuldades de acesso relacionadas a preço e falta de produtos, a fiscalização para garantir que a redução de impostos chegue ao preço final ao consumidor, a integração entre a Rename, Anvisa e CMED, e a criação de dados para melhorar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).

Propostas com cortes genéricos de impostos, pedidos de isenção de ICMS e incentivos para marcas específicas foram descartadas pela comissão.

Acessibilidade em rastreamento de câncer para mulheres com deficiência

Outro projeto aprovado (PL 465/25), de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), altera a Lei de Prevenção do Câncer de Colo Uterino e de Mama (Lei 11.664/08) para assegurar condições de acessibilidade a mulheres com deficiência nas ações de rastreamento e diagnóstico precoce dessas doenças. A relatora, Flávia Morais, apresentou um substitutivo que estabelece que as adequações físicas e operacionais das unidades de saúde ocorrerão de forma progressiva, garantindo a continuidade da assistência à população e alinhando os serviços à Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15).

A versão original previa a vedação automática do credenciamento de serviços de mamografia e citologia sem adaptações de acessibilidade. No entanto, a relatora alertou que essa medida poderia levar a descredenciamentos em massa e desassistência em regiões com menor infraestrutura. A proposta também adotou linguagem tecnologicamente neutra, substituindo menções específicas a mamografia e Papanicolau por "ações de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce".

Ampliação de ações de prevenção e tratamento de câncer de próstata

O terceiro projeto aprovado (PL 665/11) amplia as ações voltadas à prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de próstata no SUS e na saúde suplementar. O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), considerou que as medidas não aumentam despesas para a União. A proposta inclui o monitoramento de centros especializados para assegurar a padronização das diretrizes de atendimento pelo Ministério da Saúde.

Na saúde suplementar, a iniciativa inclui a cobertura obrigatória, por operadoras de planos privados, de exames de diagnóstico por imagem voltados à identificação de tumores de próstata, que atualmente não são cobertos. A Lei 12.732/12 já prevê que pacientes com neoplasia maligna recebam gratuitamente pelo SUS todos os tratamentos necessários.

Todos os projetos aprovados tramitam em caráter conclusivo e seguem para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornarem lei, precisarão de aprovação do Senado.