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CNJ estabelece diretrizes nacionais para grupos de homens autores de violência doméstica

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CNJ estabelece diretrizes nacionais para grupos de homens autores de violência doméstica

Destaques

  • Nova resolução do CNJ padroniza o funcionamento de grupos reflexivos para agressores
  • Regras exigem mínimo de 12 encontros e monitoramento de reincidência por 2 anos
  • Tribunais têm prazo de 180 dias para adaptar seus programas às novas diretrizes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante sua 17ª Sessão Virtual de 2026, uma resolução que estabelece diretrizes nacionais obrigatórias para os grupos reflexivos e de responsabilização voltados a homens autores de violência doméstica e familiar. A medida, relatada pela conselheira Jaceguara Dantas, visa uniformizar as ações de prevenção à reincidência em todo o país.

A norma busca conferir maior institucionalidade aos programas, tratando a violência doméstica não como um conflito isolado, mas como uma questão que exige a revisão de comportamentos e a construção social das masculinidades.

Estrutura e funcionamento dos grupos

Para garantir a eficácia das intervenções, a resolução define parâmetros técnicos rígidos para a organização das turmas. Os encontros devem abordar temas como direitos humanos, igualdade de gênero e a Lei Maria da Penha.

  • Limite de 20 homens por grupo.
  • Duração mínima de 12 encontros presenciais e semanais, totalizando ao menos 3 meses.
  • Condução por no mínimo 2 facilitadores com formação multidisciplinar específica.

Antes do ingresso, os participantes passarão por triagem e avaliação de risco. A participação pode ser determinada judicialmente como medida protetiva ou ocorrer de forma voluntária para homens que não respondam a processos criminais.

Segurança das vítimas e monitoramento

A resolução impõe protocolos de segurança rigorosos para evitar o contato entre agressores e vítimas. Caso os serviços funcionem no mesmo prédio, o atendimento deve ocorrer em dias, horários ou espaços distintos para preservar a privacidade das mulheres.

Os tribunais deverão monitorar a efetividade dos programas por meio de indicadores obrigatórios. Um dos pontos centrais é o acompanhamento de eventuais novas ocorrências de violência doméstica envolvendo os participantes nos 2 anos seguintes à conclusão do ciclo.

Capacitação e prazos de implementação

Os facilitadores deverão cumprir uma carga horária mínima de formação de 60 horas, incluindo atividades práticas e estágio supervisionado. O CNJ também se comprometeu a elaborar um manual de orientação para auxiliar juízes e equipes técnicas na aplicação das normas.

Os tribunais brasileiros terão o prazo de 180 dias, contados a partir da publicação da resolução, para apresentar seus planos de implementação ou adaptação dos programas existentes. A norma reforça que a frequência aos grupos tem caráter preventivo e não substitui sanções criminais.

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