CDH aprova regras para internação de adolescentes e regulamenta profissão de cuidador

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) um conjunto de projetos que visam aprimorar a proteção de crianças e adolescentes e regulamentar profissões essenciais. Entre as propostas aprovadas está um texto que estabelece regras específicas para a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco, além de permitir o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes em tratamento por dependência química junto com seus pais ou responsáveis em comunidades terapêuticas. Outro projeto aprovado regulamenta a profissão de cuidador, definindo requisitos de formação, atribuições e jornada de trabalho.

Novas regras para internação de adolescentes

O Projeto de Lei (PL) 1.822/2024, aprovado pela CDH, prevê duas modalidades de internação para adolescentes: a assistida, que requer consentimento dos pais/responsáveis e concordância do adolescente entre 12 e 18 anos; e a voluntária, solicitada pelos pais/responsáveis ou autoridade competente. Em ambos os casos, a internação deve ser precedida de laudo médico fundamentado, avaliação multiprofissional e indicação de atendimento em Centro de Atenção Psicossocial (Caps). A comunicação de internação e alta deve ser feita ao conselho tutelar e ao Ministério Público. O texto também permite o acolhimento conjunto de crianças e adolescentes em tratamento por dependência química com pais ou responsáveis em comunidades terapêuticas credenciadas, com o objetivo de preservar vínculos familiares. Essas instituições deverão contar com equipe multiprofissional e estrutura adequada, incluindo espaços de lazer, esporte e cultura. A frequência à educação básica obrigatória é mantida, com exceções em casos de ameaça comprovada à vida ou integridade física por envolvimento com organizações criminosas ou tráfico de drogas, onde a restrição de circulação dependerá de decisão judicial ou laudo médico.

Regulamentação da profissão de cuidador

Outro projeto aprovado pela CDH, o PL 6.073/2025, regulamenta a profissão de cuidador de pessoas de qualquer idade. O texto, que recebeu um substitutivo do senador Flávio Arns (PSB-PR), amplia o escopo inicial que tratava apenas de cuidadores de idosos para abranger profissionais que atuam com crianças, pessoas com deficiência e aqueles que necessitam de acompanhamento temporário ou permanente. Para exercer a profissão, será exigido ter 18 anos, ensino fundamental completo e um curso de formação ou qualificação profissional reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) com carga horária mínima de 160 horas, incluindo formação em direitos humanos. Profissionais com pelo menos dois anos de exercício na data de entrada em vigor da lei estarão dispensados da formação, enquanto os demais terão cinco anos para se qualificarem. As atribuições incluem cuidados com higiene, alimentação e administração oral de medicamentos, mas o cuidador não poderá realizar atividades exclusivas de outras profissões regulamentadas. A jornada máxima será de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com o empregador/contratante obrigado a oferecer ambiente seguro, equipamentos de proteção e ressarcir despesas com transporte e alimentação em viagens.

Outras aprovações e próximos passos

A CDH também aprovou um projeto que retira da Justiça da Infância e da Juventude a atribuição de atestar a qualidade e eficiência de entidades que atendem crianças e adolescentes, mantendo essa responsabilidade com o Conselho Tutelar e o Ministério Público, enquanto o Judiciário fiscalizará as entidades. Outra proposta aprovada estabelece novas regras para o acolhimento emergencial de crianças e adolescentes, visando aumentar o controle judicial e garantir a participação familiar. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) teve requerimentos aprovados para audiência pública sobre crianças desaparecidas e diligência externa no Rio de Janeiro para acompanhar investigações. Os projetos aprovados seguem para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).