CDH aprova projetos sobre acesso à justiça e proteção contra violência

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11) três projetos de lei que visam ampliar o acesso à justiça e fortalecer a proteção a grupos vulneráveis. As propostas, que agora seguem para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e outras instâncias, abordam a ampliação da justiça gratuita, a tipificação de crimes como estupro de vulnerável no âmbito militar e medidas de proteção em casos de violência doméstica.

Um dos projetos aprovados (PL 2.770/2025), de autoria do senador Romário (sem partido-RJ), amplia o acesso à justiça gratuita. A proposta, que recebeu três emendas e foi relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), agora será analisada pela CCJ. O texto original beneficiava crianças e adolescentes com deficiência ou doenças graves. Com as emendas, o benefício se estende a vítimas de violações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa Idosa ou na Lei Brasileira de Inclusão. Além disso, pessoas com doenças graves listadas na legislação do Imposto de Renda também serão contempladas, independentemente de serem vítimas de crime. A regra, que será incluída no Código de Processo Civil, determina que o juiz conceda a gratuidade mesmo sem pedido da parte e sem exigir comprovação de insuficiência de recursos, facilitando o acesso à justiça para quem busca indenizações civis.

Ampliação da proteção contra estupro de vulnerável

Outro projeto aprovado (PL 4.295/2025), da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece regras específicas para o crime de estupro de vulnerável no Código Penal Militar, alinhando-o ao Código Penal comum. A proposta, que também teve parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, e segue para a CCJ, caracteriza como estupro de vulnerável atos sexuais contra menores de 14 anos ou pessoas incapazes de oferecer resistência. Prevê penas mais severas em caso de lesão corporal grave ou morte e veda que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou gravidez afastem a punição. O projeto também proíbe que a idade do autor de violência sexual seja usada para reduzir a pena ou o prazo de prescrição, aplicando-se tanto ao Código Penal Militar quanto ao comum e beneficiando vítimas de qualquer sexo, incluindo crianças e adolescentes do sexo masculino.

A medida busca adequar a legislação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou insuficiente a proteção oferecida pelo Código Penal Militar às vítimas de estupro de vulnerável. Até que o Congresso aprove uma lei específica, o STF determinou a aplicação das regras do Código Penal comum.

Medidas de proteção em violência doméstica

O terceiro projeto aprovado (PL 167/2026), de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), autoriza delegados de polícia a impor restrições à aproximação de agressores e solicitar à Justiça a apreensão de armas de fogo para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar, especialmente em municípios que não são sede de comarca. O parecer favorável com duas emendas, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e lido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), segue para a Comissão de Segurança Pública (CSP) e, posteriormente, para a CCJ.

Pela proposta, o delegado deverá justificar a decisão com base em risco atual ou iminente à vida ou integridade da mulher e poderá estabelecer distância mínima entre agressor e vítima. Em caso de arma de fogo na residência do agressor, o delegado solicitará a entrega voluntária e, em caso de recusa, pedirá à Justiça autorização para busca e apreensão. As medidas deverão ser comunicadas ao juiz em até 24 horas, que terá outras 24 horas para decidir sobre sua manutenção ou revogação, comunicando imediatamente ao Ministério Público. O parecer retirou a possibilidade de o delegado determinar o afastamento do agressor do lar, por já estar previsto na Lei Maria da Penha, e manteve sob competência judicial a proibição de contato com a vítima, familiares e testemunhas.