CCJ do Senado adia votação de projeto que pune fraudes contábeis no mercado
Destaques
- •Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação do PL 2.091/2023, que visa criar novos tipos penais para fraudes contábeis no mercado de capitais.
- •O texto, que busca evitar casos como o da Americanas, tipifica a fraude contábil com pena de reclusão de dois a seis anos e multa, além de prever inabilitação para atividade empresarial.
- •A matéria segue em análise na CCJ, com pedido de mais tempo para estudo por parte dos senadores.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (11), a votação do Projeto de Lei 2.091/2023. A proposta tem como objetivo criar novos tipos penais para punir fraudes contábeis no mercado de capitais, buscando evitar casos semelhantes ao da varejista Americanas. O adiamento ocorreu a pedido da senadora Dorinha Seabra (União-TO), que solicitou mais tempo para a análise do texto.
Novos crimes e penas para fraudes contábeis
O texto, que foi alterado pelo relator Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), retirou quatro dos crimes previstos na proposta original, mas manteve a tipificação da fraude contábil. Pela versão atual, cometerá crime quem fraudar a contabilidade ou fornecer documentos falsos à auditoria independente, inserindo operações inexistentes, dados inexatos ou omitindo operações efetivamente realizadas.
A pena prevista é de reclusão de dois a seis anos, além de multa. O texto também estabelece o aumento das penas de metade até o dobro, a depender da magnitude dos prejuízos, da vantagem ilícita obtida, do abalo à confiança no sistema financeiro nacional ou da pluralidade de vítimas. Em caso de reincidência, a pena poderá chegar ao triplo.
Inabilitação para atividade empresarial
Outro trecho importante da proposta prevê a possibilidade de o condenado ficar inabilitado para exercer atividade empresarial. A punição inclui o impedimento de ocupar cargos em conselhos de administração e fiscais, diretorias ou gerências, além de não poder gerir empresas por mandato ou gestão de negócio. Esses efeitos deverão ser expressamente fundamentados na sentença judicial.
O texto também altera a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional para aperfeiçoar o crime de induzir ou manter em erro sócios, acionistas, investidores ou repartições públicas sobre a situação financeira, contábil ou patrimonial de uma sociedade, por meio da omissão ou prestação de informações falsas. A pena para este crime passa a ser de reclusão de dois a seis anos e multa.
Origem da proposta e o caso Americanas
Na proposta original, a senadora Augusta Brito (PT-CE) estabelecia cinco novos crimes. O relator, porém, considerou que parte das tipificações era excessivamente abrangente ou repetia crimes já previstos na legislação.
O caso da Americanas veio à tona em janeiro de 2023, quando a companhia revelou inconsistências contábeis estimadas inicialmente em R$ 20 bilhões. As irregularidades estavam relacionadas principalmente à contabilização de operações de risco sacado como despesas com fornecedores, em vez de dívidas bancárias. A prática teria inflado artificialmente os resultados da empresa e ocultado seu real endividamento, levando à descoberta de um rombo bilionário, à crise financeira da varejista e ao pedido de recuperação judicial.
O episódio provocou prejuízos a investidores e credores e levantou questionamentos sobre a atuação de administradores e auditorias independentes, motivando a criação do projeto de lei.
