CCJ da Câmara aprova punição para ILPIs que descumprirem deveres com idosos
Destaques
- •Projeto aprovado na CCJ prevê devolução em dobro de valores pagos por idosos a instituições que descumprirem obrigações.
- •A proposta também aumenta em 1/3 a pena para o crime de expor idoso a condições degradantes em instituições de longa permanência.
- •O texto segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que visa punir civilmente instituições de atendimento de longa permanência para idosos (ILPIs) que descumprirem seus deveres e obrigações legais. A proposta, que ainda precisa ser votada pelo Plenário da Câmara, altera o Estatuto da Pessoa Idosa.
O relator na CCJ, deputado Diego Garcia (União-PR), recomendou a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 2900/15. Pelo texto aprovado, caso uma ILPI deixe de cumprir obrigações essenciais, como fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente aos residentes, a instituição deverá devolver em dobro os valores que foram pagos pela pessoa idosa, seus familiares ou responsável legal.
Devolução em dobro e proteção ao idoso
Segundo o deputado Diego Garcia, a previsão de devolução em dobro dos valores pagos visa dar efetividade às normas já existentes. Ele argumenta que a medida reforça o caráter obrigatório dos deveres impostos às ILPIs e desestimula práticas negligentes ou abusivas no atendimento institucional.
O relator destacou que a sanção de natureza patrimonial proposta está alinhada aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da pessoa idosa, garantindo que os direitos dos residentes sejam respeitados.
Agravamento de pena para maus-tratos
O projeto de lei aprovado pela CCJ também prevê um aumento de 1/3 na pena para o crime de expor a pessoa idosa a perigo, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes. Este agravamento se aplica quando o crime for praticado por dirigente ou funcionário de uma entidade de atendimento ao idoso.
A pena base para esse crime é de detenção de dois meses a um ano, além de multa. O agravamento proposto pelo substitutivo busca reforçar o caráter preventivo da norma e a responsabilização penal daqueles que deveriam assegurar a dignidade e a integridade dos idosos sob seus cuidados.
Diego Garcia explicou que o agravamento da resposta penal atende aos princípios da proporcionalidade e da proteção integral da pessoa idosa. Ele ressaltou que a medida contribui para a inibição de abusos no âmbito institucional e fortalece a responsabilização penal dos responsáveis pelo cuidado dos idosos.
