CCJ aprova política nacional de gestão de riscos de desastres

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto que institui a Política Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres. A proposta visa criar planos de prevenção, monitoramento, sistemas de alerta e ações coordenadas entre os governos federal, estaduais e municipais para mitigar os impactos de desastres naturais. As novas medidas deverão levar em conta as condições atuais e futuras relacionadas às mudanças climáticas. O texto, que recebeu uma emenda do relator, agora segue para decisão final na Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Plano Nacional de Gestão de Riscos

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), autor do PL 5.002/2023, destacou a necessidade de o Brasil avançar em prevenção e planejamento, especialmente nos municípios. Ele ressaltou que um sistema estruturado de gerenciamento de riscos, com planos de prevenção, preparação, resposta e recuperação pelas prefeituras, tem como resultado a salvaguarda de vidas.

O projeto estabelece quatro eixos de atuação: conhecimento do risco, prevenção e redução do risco, monitoramento e alerta, e comunicação do risco. Estratégias de educação em escolas e comunidades também estão incluídas. A União será responsável pela elaboração do plano nacional, com vigência indeterminada e horizonte de pelo menos 20 anos, garantindo a participação social. Estados, DF e municípios deverão criar seus planos articulados ao nacional, com revisões e atualizações a cada quatro anos.

Sistema e Monitoramento de Desastres

O projeto cria o Sistema Nacional de Gestão Integral do Risco de Desastres, composto por um comitê interministerial, um conselho nacional e órgãos setoriais. A União também coordenará o Sistema de Informações sobre Gestão Integral de Riscos de Desastres, reunindo dados sobre riscos e ocorrências em todo o país. Serão realizados estudos, mapeamentos de áreas vulneráveis e inventários de infraestruturas em zonas de risco, além de ações de fiscalização e divulgação de alertas.

O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou emenda para incentivar emissoras de rádio e TV a divulgarem informações sobre riscos e alertas de desastres. Ele enfatizou que a política pode mudar o foco do poder público, atualmente concentrado na resposta emergencial e reconstrução, para a prevenção. "As mudanças climáticas não são uma quimera. Infelizmente, são um pesadelo real", afirmou.

Realidade dos Municípios Brasileiros

Apesar da aprovação do projeto, dados recentes revelam um cenário preocupante. Apenas 284 dos 5.571 municípios brasileiros, o equivalente a 5,1%, possuem planos para eventos climáticos extremos disponíveis publicamente, segundo o Monitor de Antecipação e Resposta ao El Niño (MARE). Desde o fim de junho, 1.093 cidades decretaram situação de emergência ou calamidade pública, representando 19,6% dos municípios e 38,9 milhões de habitantes.

A seca e a estiagem motivaram 430 decretos, seguidos por chuvas (218) e vendavais (207). O reconhecimento federal da situação de emergência habilita as prefeituras a solicitarem recursos federais para ações de defesa civil, como assistência humanitária e reconstrução de infraestrutura. No entanto, o governo não reservou parte do pacote federal de R$ 1,31 bilhão para transferência direta às prefeituras.

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil reconheceu, nesta quarta-feira (11), situação de emergência em sete municípios da Região Sul (Astorga e Querência do Norte, no Paraná; Caibaté, Eldorado do Sul, Santo Antônio das Missões e Sentinela do Sul, no Rio Grande do Sul; e São José do Cedro, em Santa Catarina) devido a vendavais, chuvas intensas e enxurradas ocorridas entre setembro e novembro.