CCJ aprova obrigatoriedade de normas de segurança em escolas e clubes infantis

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que obriga escolas, clubes, parques e outros espaços de recreação infantojuvenil a seguirem normas técnicas de segurança na compra, uso e manutenção de mobiliário, brinquedos e infraestrutura. A proposta, que visa ampliar medidas de prevenção a acidentes e de atendimento a emergências, exige inspeções regulares para garantir a segurança nesses ambientes.

O Projeto de Lei (PL) 5.715/2025, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Lucas. O texto recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e agora segue para a Comissão de Educação (CE).

Inspeções e relatórios técnicos de segurança

A proposta determina que escolas públicas e privadas de educação básica e espaços de recreação infantil realizem, no mínimo, inspeções semestrais em brinquedos, mobiliário, equipamentos e infraestrutura física. Cada inspeção deverá gerar um relatório técnico sobre as condições de segurança, que ficará disponível para consulta da comunidade escolar e das autoridades competentes.

Este relatório deverá ser elaborado por um profissional habilitado, inscrito em conselho de fiscalização profissional e com competência para avaliação de segurança estrutural. O documento também deve incluir orientações sobre manutenção preventiva e medidas para corrigir irregularidades identificadas. A responsabilidade pela capacitação e pela adoção dessas medidas caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino e aos estabelecimentos de recreação infantil.

Ampliação da Lei Lucas e primeiros socorros

O projeto também amplia as regras da Lei Lucas, que tornou obrigatória a capacitação de profissionais de escolas e espaços de recreação em noções básicas de primeiros socorros, após a morte de um menino em 2017 por engasgamento. Pelo novo texto, os estabelecimentos deverão promover treinamento de professores, funcionários e alunos para enfrentar situações de risco iminente ou já instalado, como incêndios, enchentes e ataques com armas.

Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades especializadas. O objetivo é preparar os profissionais para identificar e agir emergencialmente até o suporte médico especializado. As escolas também deverão dispor de equipamentos e kits de primeiros socorros, conforme orientação de entidades especializadas.

Protocolos médicos e comunicação com pais

A proposta determina ainda que as escolas criem um protocolo de cadastramento de informações médicas dos alunos no ato da matrícula, como tipo sanguíneo, alergias e número do plano de saúde. Deverá ser estabelecido também um protocolo de comunicação imediata às famílias em caso de acidentes ou emergências médicas.

Os estabelecimentos deverão afixar em local visível o alvará de funcionamento, a certificação de capacitação em primeiros socorros e o nome dos profissionais capacitados. O poder público deverá realizar campanhas sobre a importância da regularização e atualização dos protocolos de segurança.

Segurança e responsabilidades ampliadas

O projeto inclui na LDB, como padrões mínimos de qualidade do ensino, o mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados, produzidos e utilizados conforme normas técnicas que garantam a segurança. Os estabelecimentos de ensino terão a responsabilidade de garantir a segurança de suas instalações e a observância das normas de uso e manutenção de equipamentos.

No Estatuto da Criança e do Adolescente, o projeto estabelece como dever de instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas assegurar a observância de normas técnicas de segurança e inspeção relativas a móveis, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física. Essas instituições também deverão adotar medidas de conscientização e prevenção ao uso de drogas ilícitas.

Penalidades e declarações

O projeto prevê punição para dirigentes que deixem de observar normas técnicas de segurança, com pena de detenção de dois a seis meses ou multa. O descumprimento das regras da Lei Lucas poderá levar a notificação, multa em dobro em caso de reincidência e, na segunda reincidência, cassação do alvará de funcionamento para estabelecimentos privados. Para escolas públicas, prevê responsabilização patrimonial do agente público.

Ciro Nogueira afirmou que a proposta busca evitar acidentes que poderiam ser prevenidos com cuidados indispensáveis. Professora Dorinha Seabra destacou que a iniciativa responde a um anseio social por maior proteção a crianças e adolescentes.