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CCJ aprova em primeiro turno novas regras para crimes contábeis no mercado de valores mobiliários

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CCJ aprova em primeiro turno novas regras para crimes contábeis no mercado de valores mobiliários

Destaques

  • Projeto de lei aprovado na CCJ tipifica fraude contábil e altera crime de indução em erro no mercado de valores mobiliários.
  • Novas penas variam de dois a seis anos de reclusão, com possibilidade de aumento em casos de prejuízos maiores ou reincidência.
  • Texto segue para turno suplementar na CCJ antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18), em primeiro turno, um substitutivo ao projeto de lei que tipifica a fraude contábil no mercado de valores mobiliários. A proposta também modifica a definição do crime de indução ou manutenção em erro sobre informações financeiras, contábeis ou patrimoniais de empresas. O PL 2.091/2023, originalmente da ex-senadora Augusta Brito, recebeu um texto alternativo do senador Oriovisto Guimarães, relator na CCJ. Como a comissão tem decisão terminativa, o texto passará por um turno suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Novos crimes e penalidades

O substitutivo altera a Lei 6.385, de 1976, que rege o mercado de valores mobiliários, para incluir o crime de fraude contábil. Serão consideradas fraudulentas ações como inserir na contabilidade operações inexistentes ou dados inexatos, omitir o registro de operações realizadas ou fornecer documentos falsos a auditorias independentes. A pena prevista é de dois a seis anos de reclusão, além de multa.

Adicionalmente, o texto modifica a Lei 7.492, de 1986, que trata de crimes contra o sistema financeiro nacional. O crime de indução ou manutenção em erro passará a punir quem enganar sócios, acionistas, investidores ou órgãos públicos sobre a situação financeira, contábil ou patrimonial de uma sociedade, seja por omissão de informações ou por fornecimento de dados falsos. A pena para este crime também será de dois a seis anos de reclusão e multa.

Agravantes e restrições

O juiz poderá aumentar as penas em até o dobro, considerando a magnitude dos prejuízos causados, a vantagem ilícita obtida, o abalo da confiança no sistema financeiro nacional ou o número de vítimas. Em casos de reincidência, as penas podem ser elevadas em até o triplo.

Os condenados poderão ser impedidos de exercer atividades empresariais, ocupar cargos em conselhos de administração e fiscal, diretoria ou gerência, ou gerir negócios. Essas restrições deverão ser fundamentadas na sentença, e o Registro Público de Empresas Mercantis será notificado após o trânsito em julgado da condenação.

Ajustes e justificativas do relator

O senador Oriovisto Guimarães retirou do texto original os crimes de influência imprópria, falsidade ideológica em manifestação e administração infiel, além de um dispositivo que listava os possíveis responsáveis. Segundo o relator, essas previsões eram excessivamente abertas ou já contempladas em outras leis penais.

Guimarães optou por aprimorar diretamente a Lei 7.492/1986 para o crime de indução ou manutenção em erro, em vez de criar uma nova tipificação. Ele também revogou um dispositivo da Lei 6.385/1976 sobre multas, devido à criação de novas regras. O relator acredita que a medida inibirá comportamentos empresariais que minam a confiança dos investidores e prejudicam o desenvolvimento econômico.

A pedido do governo, foi incluído um prazo de cinco anos para os efeitos da condenação por crimes contra o mercado de capitais, contado a partir do trânsito em julgado da sentença. "A condenação, do jeito que estava, parecia que era ad infinitum. A pessoa nunca mais poderia ocupar nenhum cargo ou coisa que o valha. Então, nós achamos razoável acrescentar esse prazo", explicou o senador.

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