CCJ aprova contratação direta de associações para pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que flexibiliza a contratação de associações sem fins lucrativos voltadas para pessoas com deficiência. A proposta, que agora segue para o Plenário com caráter de urgência, permite que a administração pública contrate essas entidades diretamente, sem a necessidade de licitação, mesmo que os serviços sejam executados por pessoas sem deficiência.

O Projeto de Lei (PL) 1.498/2023 altera a Lei de Licitações e Contratos. A mudança suprime uma ressalva que exigia que os serviços contratados fossem prestados exclusivamente por pessoas com deficiência. A iniciativa é do senador Flávio Arns (PSB-PR) e recebeu parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Ampliação do escopo de contratação

O senador Flávio Arns explicou que muitas associações capacitam tanto pessoas com quanto sem deficiência para atuar em áreas como acessibilidade. Ele argumentou que a exigência de exclusividade na prestação de serviços por pessoas com deficiência prejudicava outras entidades que também promovem a inclusão.

O relator, Hamilton Mourão, concordou com a justificativa, afirmando que a proposta não afasta o objetivo de fomentar a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Pelo contrário, ele acredita que o projeto amplia esse fomento ao reconhecer a relevância de um ecossistema de apoio.

Inclusão e profissionalismo

Segundo Mourão, a inclusão de profissionais sem deficiência nas equipes dessas associações é vista como parte de um processo mais amplo de apoio e capacitação. Ele destacou que a finalidade da norma, que é a inclusão, permanece, mas agora de forma mais abrangente.

"A supressão do requisito de exclusividade amplia o universo de associações aptas a celebrar contratos com a administração pública por meio de dispensa de licitação, sem comprometer a finalidade da norma, que permanece condicionada à comprovação de idoneidade da entidade, à ausência de fins lucrativos e à compatibilidade do preço com o praticado no mercado", afirmou o relator.

Próximos passos

A aprovação na CCJ representa um avanço significativo para o projeto, que agora será submetido à votação em Plenário. A expectativa é que a matéria ganhe celeridade devido ao regime de urgência aprovado.