Camex prorroga imposto de exportação de petróleo para 2024
Destaques
- •A Câmara de Comércio Exterior (Camex) estendeu até 31 de dezembro de 2024 a cobrança de 12% sobre a exportação de petróleo bruto.
- •A medida, que visa conter a alta dos combustíveis e garantir o abastecimento interno, já arrecadou R$ 12,86 bilhões em 2024.
- •O governo federal projeta que as receitas com petróleo superarão os benefícios concedidos em R$ 25,5 bilhões em 2026, auxiliando no fechamento das contas públicas.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), prorrogou até 31 de dezembro de 2024 a cobrança do imposto de 12% sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos. A decisão, tomada pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), entra em vigor neste sábado (7).
A cobrança do imposto foi instituída neste ano como parte de um pacote de medidas do governo federal para mitigar os efeitos da alta do petróleo sobre os consumidores brasileiros. O Ministério da Fazenda solicitou a continuidade da medida, citando tanto a persistência de um cenário adverso devido aos conflitos no Oriente Médio quanto a necessidade de manter o abastecimento de derivados de petróleo, como o óleo diesel, normalizado.
Impacto fiscal e arrecadação
Somente em setembro, o imposto de exportação sobre o petróleo rendeu R$ 2,94 bilhões aos cofres públicos, segundo dados da Receita Federal. Na parcial de 2024, a receita total acumulada atingiu R$ 12,86 bilhões. O Tesouro Nacional estima que as receitas totais relacionadas ao petróleo, incluindo royalties e tributos como o imposto de exportação, somarão R$ 64,5 bilhões em 2024.
Paralelamente, as desonerações e subvenções concedidas para combustíveis totalizam R$ 39 bilhões. Com isso, a projeção é que as receitas superem os benefícios em R$ 25,5 bilhões em 2026. Esse montante já está contemplado no orçamento, que prevê um déficit de R$ 67,3 bilhões para o ano. Sem as receitas provenientes do petróleo, o governo enfrentaria maiores dificuldades para equilibrar as contas públicas.
Histórico da medida e justificativas
Em março, o governo federal elevou a alíquota do imposto sobre exportação de petróleo de zero para 12%. Essa ação integrou um conjunto de medidas adotadas em resposta à escalada dos preços internacionais do petróleo e dos combustíveis, agravada pelo conflito no Oriente Médio. O pacote também incluiu a redução de tributos e a oferta de subsídios para tentar conter o preço do diesel.
Em julho, ao manter a alíquota em 12%, a Camex justificou que a cobrança visava preservar o abastecimento do mercado interno e assegurar matéria-prima para as refinarias brasileiras. Anteriormente, em setembro, o imposto já havia sido prorrogado por mais 60 dias, período em que já havia arrecadado R$ 7,9 bilhões.
Disputa judicial e próximos passos
A cobrança do imposto também enfrentou resistência judicial. Em agosto, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu temporariamente a cobrança para empresas representadas pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP). Contudo, dias depois, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar após recurso do governo, permitindo a retomada da incidência do tributo.
A prorrogação da cobrança até o final de 2024 indica a intenção do governo em manter essa fonte de receita e a política de intervenção nos preços dos combustíveis, especialmente em um cenário internacional ainda volátil.
