Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal no Brasil

A Câmara dos Deputados retomou, na terça-feira (10), a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que estabelece a redução da maioridade penal no Brasil. A idade mínima para que um cidadão seja judicialmente responsabilizado como adulto é de 18 anos desde a promulgação da Constituição Federal em 1988. Apesar do avanço da pauta na Casa Legislativa, outras 57 propostas já tentaram, sem sucesso, reduzir ou flexibilizar essa idade.

Historicamente, a redução da maioridade penal tem sido defendida por parlamentares de direita e centro. Por outro lado, políticos de esquerda consideram essas tentativas inconstitucionais, argumentando que o artigo 228 da Constituição é uma cláusula pétrea, imutável sem uma nova constituinte. Neste ano, o tema ganhou adesão de ambos os lados durante a campanha eleitoral, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitindo ser favorável à mudança, transferindo o debate para as condições necessárias para sua implementação.

Histórico de Propostas e Avanços

Nos últimos 38 anos, foram apresentadas 47 propostas na Câmara e 10 no Senado. A maioria sugere a redução para 16 anos, mas algumas propõem punições a partir dos 14 ou até 12 anos em casos específicos. Atualmente, duas PECs sobre o tema tramitam na Câmara e três no Senado.

Entre as propostas mais notórias está a do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tentou a alteração em 1996. Posteriormente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou uma nova proposta em 2019, que aguarda relator. Sua proposta visava reduzir a maioridade penal para 16 anos em geral, e para 14 anos em casos de crimes hediondos, terrorismo ou integração a organização criminosa. Essa mesma ideia foi reescrita pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), como emenda à PEC da Segurança Pública, mas foi retirada posteriormente.

A PEC 171/1993 e a PEC 32/2015

A PEC 171/1993, apresentada pelo então deputado Benedito Domingos, foi a que mais avançou. Ela sugeria a imputabilidade a partir dos 16 anos. Em 2015, a Câmara aprovou a proposta em dois turnos, com articulação do então presidente Eduardo Cunha. A versão aprovada previa a redução para 16 anos apenas para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Enviada ao Senado como PEC 115/2015, a proposta ficou travada e, após diversas presidências, foi arquivada.

A PEC 32/2015, atualmente em debate, originalmente propunha a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Alterações nas regras eleitorais foram retiradas. Outras propostas apensadas tratam da restrição da responsabilização a crimes hediondos e da punição a partir de 12 anos para infrações graves.

Próximos Passos e Possíveis Cenários

Uma alternativa em negociação é um direito penal focado em jovens, com penas próprias para menores de 18 anos, que seriam mantidos em unidades separadas dos adultos. O relator da PEC 32/2015, deputado Mendonça Filho (PL-PE), anunciou que pretende apresentar um parecer até o fim de novembro.

A versão final do relatório poderá apresentar divergências sobre a idade mínima para responsabilização penal e sobre o tipo de tratamento a ser aplicado aos adolescentes penalizados, com possíveis definições para crimes específicos ou faixas etárias distintas.